Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer conclusivo | Parecer | 15/05/2019 | Comissão de Constituição, legislação e Redação. | parecer_cclr_plo_no_14-2019.doc |
| Parecer conclusivo | Parecer | 20/05/2019 | Comissão de Orçamento e Fiscalização Financeira. | parecer_coff_plo_no_14-2019.doc |
| Parecer conclusivo | Parecer | 04/06/2019 | Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | parecer_cdhc_plo_no_14-2019.doc |