Requerimento nº 40 de 2019

O Vereador signatário, que a este subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar, após consultados os nobres pares, que V.Exª faça chegar Ofício às mãos do Prefeito Municipal Dr. José Roberto de Oliveira, requerendo que seja enviado a esta Casa Legislativa, no prazo legal, as seguintes informações:

1) Detalhamento sobre o atual andamento e possível encaminhamento dos Projetos relativos a:
a) Lei do Perímetro da Zona Urbana de Leopoldina;
b) Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano em Leopoldina;
c) Lei de Parcelamento do Solo Urbano de Leopoldina;
d) Código de Posturas Municipais de Leopoldina;
e) Código de Obras do Município de Leopoldina.
2) Cópia detalhada de todos os parcelamentos realizados pelo Município de Leopoldina junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, assim também de toda a dívida com a referida instituição.
3) Relação com as devidas cópias de Notas Fiscais de todos os equipamentos eventualmente adquiridos para a UPA.