Indicação nº 377 de 2019

O vereador que a esta subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar, após consultados os nobres pares, que V. Exª. encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. José Roberto de Oliveira, indicação, solicitando que a administração municipal, faça contatos com o Governo do Estado de Minas Gerais, tendo em vista a aprovação do Projeto de Lei nº 1.069/19, de autoria do deputado João Magalhães (MDB), que “Autoriza o Estado a oferecer imóveis para quitar, total ou parcialmente, dívidas com os municípios mineiros”, objetivando que o Estado ceda/repasse para o Município, o Centro Social Urbano, tendo em vista que o mesmo pertence ao patrimônio do Estado, e que o valor do mesmo, seja abatido/descontado no valor total da dívida que o Estado deve ao Município de Leopoldina, conforme autoriza a referida Lei. (Em anexo).