Requerimento nº 118 de 2020

O Vereador que a esta subscreve, vem no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar, após, consultados os nobres pares, que V. Exa; encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Dr. José Roberto de Oliveira, com cópia para a Secretária Municipal de Saúde, Lucia Helena Fernandes da Gama, solicitando os seguintes esclarecimentos de acordo com o Requerimento número 98, respondido anteriormente pela Administração Municipal.

1- Quais os valores repassados recebidos em conta do Fundo Municipal de Saúde (ano a ano), relativo ao incentivo, destinado ao Setor de Regulação desde o seu início até o seu presente exercício.

2- Informar quais contas foram recebidos os valores e apresentar comprovantes.

3- Qual a destinação de recursos acima solicitados mencionando nome a nome dos beneficiários, ano a ano, apresentando comprovantes.

4- Quais os investimentos feitos no Setor de Regulação, em virtude do incentivo recebido, apresentar comprovantes ano a ano da destinação, (aquisição de equipamentos, mobiliários, etc).








5- Os recursos mencionados neste questionamento foram utilizados para pagamentos de software utilizado em outros setores da Secretaria de Saúde, que não o da regulação?

6- Quais funcionários de carreira do Setor de Regulação foram ou estão sendo capacitados, da maneira correta, para operar o Sistema Viver, ou outro sistema semelhante, conforme em resposta no Ofício anterior.

7- Qual o responsável ou responsáveis de inserir os dados no Sistema Geicom, *informar ano a ano, desde o início dos repasses.

8 - Apresentar os respectivos relatórios referentes à equipe de Regulação, informados no Sistema Geicom, bem como os valores dos repasses, individualmente a cada funcionário da Equipe de Regulação, desde o seu início até a presente data.