Requerimento nº 32 de 2021

O Vereador que a este subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, com fundamento no que dispõe o artigo 74, III da Lei Orgânica Municipal c/c os artigos 121, VII e 134, §3º, VIII do Regimento Interno, solicitar, após consultados os nobres pares, que V. Exª. encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Municipal Pedro Augusto Junqueira Ferraz, requerimento, solicitando que encaminhe para esta Casa Legislativa, no prazo da lei, a seguinte informação:

Requer que seja feito um estudo acerca dos imóveis doados pela Municipalidade para Empresas nos últimos 10 anos e informar se as mesmas estão cumprindo as exigências previstas nas respectivas leis autorizativas de doação. Informar, ainda, caso não estejam cumprindo, se estão sendo tomadas as medidas cabíveis para reversão dos imóveis para o patrimônio da Municipalidade.