Requerimento nº 73 de 2021

O Vereador que a este subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, com fundamento no que dispõe o artigo 74, §único, III da Lei Orgânica Municipal c/c os artigos 121, VII e 134, §3º, VIII do Regimento Interno, solicitar, após consultados os nobres pares, que V. Exª. encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Municipal Pedro Augusto Junqueira Ferraz, com cópia para o Secretário Municipal de Agricultura, requerimento, solicitando que encaminhe para esta Casa Legislativa, no prazo da lei, as seguintes informações:

1) Que o Poder Executivo informe a esta Casa Legislativa se a estrada rural que liga o distrito de Vista Alegre (município de Cataguases) ao distrito de Ribeiro Junqueira (município de Leopoldina), passando no interior da Fazenda Laranjeiras, trata-se de uma estrada pública de responsabilidade e conservação do município ou de uma estrada particular.

Segue no item Indexação a continuação do presente Requerimento.

Segue abaixo a continuação do presente Requerimento:

2) Caso trata-se de uma estrada particular, se há cessão de direito de uso em favor do Poder Público.