Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2021)
Total de Tramitações: 7
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/08/2021 | Secretaria do Legislativo - SEC | Secretaria do Legislativo - SEC | Proposição transformada em lei por promulgação |
| 02/08/2021 | CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação | Secretaria do Legislativo - SEC | Veto sobre a proposição rejeitado |
| 30/07/2021 | Secretaria do Legislativo - SEC | CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação | Proposição com veto total |
| 28/06/2021 | Secretaria do Legislativo - SEC | Secretaria do Legislativo - SEC | Proposição aprovada |
| 28/06/2021 | Assessoria Jurídica - AJ | Secretaria do Legislativo - SEC | Parecer favorável da Assessoria Jurídica |
| 22/06/2021 | CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação | Assessoria Jurídica - AJ | Aguardando Parecer da Assessoria Jurídica |
| 22/06/2021 | Secretaria do Legislativo - SEC | CCLR - Comissão de Constituição, Legislação e Redação | Aguardando emissão de parecer da comissão |