Indicação nº 676 de 2021

O Vereador que a esta subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar após consultados os nobres pares, que V. Exª. encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Municipal Pedro Augusto Junqueira Ferraz, a seguinte indicação:

Que o Executivo envie a esta Casa Legislativa um projeto de lei para instituir um programa de acompanhamento técnico gratuito para obras de famílias de baixa renda. Esta proposição pretende atender aos conjuntos familiares com renda total de até três salários mínimos ou de ganhos per capita de, no máximo, meio salário. A ideia é que o projeto conte com aporte financeiro do município.

Segue no item Indexação a continuação da presente Indicação.

Segue abaixo a continuação da presente Indicação:

O referido programa incluiria a elaboração de projetos de reforma ou ampliação da edificação; o acompanhamento técnico da execução da obra; a regularização das edificações já existentes; e a regularização fundiária. Os serviços, pela proposição, seriam oferecidos por meio de subsídio parcial, englobando a elaboração de projeto e acompanhamento de obra; ou subsídio total, que também inclui o fornecimento de material de construção e a mão de obra para execução.

Na escolha das habitações, seriam priorizadas as interditadas pela Defesa Civil que precisem de intervenções simples para diminuir riscos de desastres; em regiões que frequentemente geram ocorrências; em localidades que estejam em Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) ou em Áreas de Diretrizes Especiais de Habitação.

JUSTIFICATIVA
Por meio deste pedido, venho solicitar o atendimento dessa demanda ao Poder Executivo Municipal, pois caso a referida lei seja encaminhada pelo Executivo e aprovada por esta Casa Legislativa, nós estaremos apoiando a população na necessidade que tiverem de fazer uma reforma, uma melhoria ou resolver um problema de risco da habitação. Na certeza de que nosso pedido merecerá seu pronto atendimento, desde já agradeço.