Requerimento nº 134 de 2021

O Vereador que a este subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, com fundamento no que dispõe o artigo 74, §único, III da Lei Orgânica Municipal c/c os artigos 121, VII e 134, §3º, VIII do Regimento Interno, solicitar, após consultados os nobres pares, que V. Exª. encaminhe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Municipal Pedro Augusto Junqueira Ferraz, requerimento, solicitando que encaminhe para esta Casa Legislativa, no prazo da lei, as seguintes informações:

1) Requer informações/planilha ou documentos comprobatórios quanto ao cumprimento do disposto no artigo 26, da Lei 14.113/2020 que determina a obrigatoriedade de aplicação de pelo menos 70% do FUNDEB para pagamento da remuneração dos profissionais da Educação Básica, em efetivo exercício de sua função. Por fim, tal informação se faz necessária para análise e conclusão do Projeto de Lei Municipal nº 54/2021.