Substitutivo - Substitutivo de 04/09/2017 por Comissão de Constituição, Legislação e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
Substitutivo
Data
04/09/2017
Autor
Comissão de Constituição, Legislação e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral