Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 8
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Certidão | Avulso | 24/05/2017 | Secretaria Geral | 58.docx |
| Substitutivo | Substitutivo | 04/09/2017 | Comissão de Constituição, Legislação e Redação | 135.docx |
| Conclusivo | Parecer | 05/09/2017 | Comissão de Constituição, Legislação e Redação | 109.doc |
| Jurídico | Parecer | 05/09/2017 | Assessoria Jurídica | 454.doc |
| Conclusivo | Parecer | 12/09/2017 | Comissão de Orçamento e Fiscalização Financeira | 121.doc |
| Comissão de Educação e Cultura | Parecer | 19/09/2017 | Comissão de Educação e Cultura | 128.doc |
| Modificativa | Emenda | 10/10/2017 | Parlamentares | 150.docx |
| Subemenda | Subemenda | 17/10/2017 | Hélio Batista Braga de Castro | 151.docx |