Pesquisar Matéria Legislativa

A Vereadora signatária, que a este subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar, após consultados os nobres pares, que V.Exª faça chegar Ofício às mãos do Prefeito Municipal Dr. José Roberto de Oliveira, assim como cópia para a Secretária Municipal de Educação, Sra. Regina Lúcia Barbosa Britto de Oliveira, requerendo que seja informado a esta Casa Legislativa, no prazo legal, se o prédio ou sala , onde funciona a central de distribuição da merenda escolar pertence ao Município ou se a terceiros, neste caso que seja que enviado cópia do contrato de locação.

O Vereador signatário que a este subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar, após consultados os nobres pares, que V.Exª faça chegar Ofício às mãos do Prefeito Municipal Dr. José Roberto de Oliveira, , requerendo que seja informado a esta Casa Legislativa, no prazo legal, sobre o destino, localização e guarda das placas alusivas à conclusão das reformar e entrega ao povo de Leopoldina das instalações do antigo PAM (hoje sede da Secretaria Municipal de Saúde) na Rua Bendito Valadares, nesta cidade de Leopoldina, que se encontravam fixadas ao lado da porta de acesso principal do referido prédio. Vale lembrar que as reformas mencionadas ocorreram durante o período administrativo do ex Prefeito Márcio Freire, sendo que das placas consta menção aos esforços envidados pelo saudoso ex Senador e ex Governador Francelino Pereira dos Santos e do ex Deputado Federal e atual Suplente de Senador Lael Varella, para a viabilização dos recursos necessários.

O Vereador signatário que a este subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar, após consultados os nobres pares, que V.Exª faça chegar Ofício às mãos do Prefeito Municipal Dr. José Roberto de Oliveira, , requerendo que seja informado a esta Casa Legislativa, no prazo legal, sobre o destino da placa alusiva à transferência do Patrimônio da União para o Patrimônio do Município de Leopoldina, do prédio onde se encontrava o antigo PAM, na Rua Benedito Valadares, nesta cidade de Leopoldina, que se encontrava fixada na parte interna do referido prédio, logo após a porta de acesso principal. Vale lembrar que todo o processo administrativo que garantiu a transferência do referido prédio pela União à Municipalidade ocorreu durante a administração compreendida entre os anos de 2009 a 2012, do ex Prefeito Bené Guedes. Ressalte-se, que estranhamente tal placa, após a instalação da Secretaria Municipal de Saúde, naquele prédio, não se encontra mais lá.

O Vereador signatário que a este subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar, após consultados os nobres pares, que V.Exª faça chegar Ofício às mãos do Prefeito Municipal Dr. José Roberto de Oliveira, assim como cópia à Presidente do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e/ou Mobilidade Reduzida, Sra. Maria Célia Morais de Oliveira, requerendo que seja informado a esta Casa Legislativa, no prazo legal, uma posição oficial do citado Conselho acerca do Inquérito Civil Portaria nº MPMG-0384.18.000528-0 e Ata da reunião realizada no dia 02 de maio de 2019 (cópias anexas).

O Vereador signatário que a este subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar, após consultados os nobres pares, que V.Exª faça chegar Ofício às mãos do Prefeito Municipal Dr. José Roberto de Oliveira, assim como cópia ao Secretário Municipal de Administração, Sr Bruno Flores Gonçalves, requerendo seja enviado a esta Casa Legislativa, no prazo legal, todos os relatórios de gastos com combustíveis de todos os veículos da municipalidade enviados ao SICOM referente ao período de 01 de julho de 2018 até a presente data.

O Vereador signatário que a este subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar, após consultados os nobres pares, que V.Exª faça chegar Ofício às mãos do Prefeito Municipal Dr. José Roberto de Oliveira, assim como cópia ao Chefe da Defesa Civil, Sr. Antonio Carlos Dias, requerendo que seja acionada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil Municipal e informar a esta Casa Legislativa, no prazo da Lei, qual o posicionamento oficial do Município de Leopoldina quanto as providências tomadas para solucionar a grave situação de risco de desmoronamento do trecho da Rua Cândido Veloso , na altura do número 1097 da Avenida Marechal Humberto Alencar Castelo Branco, no Bairro Alto da Ventania.

O Vereador que a este subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar, após consultados os nobres pares, que V.Exª faça chegar às mãos da Presidente do CISUM – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE UNIÃO DA MATA, Sra. Maria Jucélia Baesso Procaci bem como cópia para a Secretária Executiva, Sra. Tarcília Rodrigues Fernandes, requerendo que seja enviado a esta Casa Legislativa, no prazo da Lei, as seguintes informações: 1) Os valores atuais rateados por cada participante do Consórcio para o ano de 2019; 2) De acordo com o percentual de participação informar qual a quantidade de procedimentos disponibilizados para o Município de Leopoldina, tais como consultas, exames e outros; 3) Enviar tabela do custo de cada procedimento disponibilizado; 4) Enviar relação de todos os procedimentos realizados no período de 01 de janeiro de 2019 até a presente data; 5) Enviar cópia de todos os contratos realizados no ano de 2019.

O Vereador signatário, que a este subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar, após consultados os nobres pares, que V.Exª faça chegar Ofício às mãos do Prefeito Municipal Dr. José Roberto de Oliveira, requerimento no sentido de que remeta a esta Edilidade, no prazo legal, informações completas acerca do cumprimento da Lei nº 4.447 de 22 de novembro de 2018 (cópia anexa) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação de itinerário no transporte coletivo urbano do Município de Leopoldina e dá outras providências”.

O Vereador signatário, que a este subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar, após consultados os nobres pares, que V.Exª faça chegar Ofício às mãos do Prefeito Municipal Dr. José Roberto de Oliveira, requerimento no sentido de que remeta a esta Edilidade, no prazo legal, informações completas acerca da Tomada de Preços – TP – 1/2019, Processo Administrativo – PRC 008/2019 “Contratação de empresa especializada, pelo regime de execução indireta, de empreitada a preço unitário e critério de seleção pelo menor preço global, para execução de desmonte e fragmentação de rocha viva, a céu aberto, no Município de Leopoldina”.

O Vereador signatário, que a este subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar, após consultados os nobres pares, que V.Exª faça chegar Ofício às mãos do Prefeito Municipal Dr. José Roberto de Oliveira, requerendo, que seja enviado a esta Casa Legislativa, no prazo da Lei, as seguintes informações: 1) Em termos econômicos qual o resultado obtido no período de vigência do Decreto nº 4388/2019, tendo em vista a mudança de horário de expediente das repartições; 2) A mudança de horário satisfaz o atendimento ao público? 3) Foram registradas reclamações dos contribuintes quanto ao referido horário de atendimento ? Se positivo, quais as providências tomadas?

requerendo para que seja encaminhado a esta Casa Legislativa as seguintes informações: Como se dá no município de Leopoldina o recolhimento dos resíduos de construção e demolição (RCD), também conhecidos como “entulhos”? Para qual local ou locais são destinados tais materiais? Qual a quantidade destes entulhos é gerada no município, por dia e mês? Em Leopoldina existem os chamados ecopontos – locais apropriados para a colocação dos resíduos para serem coletados? A Administração Municipal tem conhecimento da existência de locais que sirvam de descartes clandestinos de resíduos e em sendo afirmativa a resposta, qual a quantidade de entulhos depositados e coletados? Quais os locais com maior índice de coleta desse tipo de resíduo e quantas toneladas deles foram retiradas nos últimos três anos? Como a Prefeitura controla o cadastro de caçambas, locações e correta destinação dos resíduos realizadas pelas empresas que executam o serviço de locação de caçambas estacionárias no município?

O Vereador signatário, que a este subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar, após consultados os nobres pares, que V.Exª faça chegar Ofício às mãos do Prefeito Municipal Dr. José Roberto de Oliveira, requerendo, que seja informado a esta Casa Legislativa, no prazo da Lei, sob pena de não fazendo, restar caracterizada – em tese – infração político-administrativa, sujeita ao julgamento pela Câmara e sancionada com a perda do mandato, conforme capitulado no Artigo 91, inciso III da Lei Orgânica do Município e Decreto-Lei nº 201/67, se na vigência do Decreto 4388/2018 houve contratação em cargo comissionado pela administração. Se positivo, informar data, função, vencimento, nome e horário.

O Vereador signatário, que a este subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar, após consultados os nobres pares, que V.Exª faça chegar Ofício às mãos do Prefeito Municipal Dr. José Roberto de Oliveira, requerendo, que seja informado a esta Casa Legislativa, no prazo da Lei, sob pena de não fazendo, restar caracterizada – em tese – infração político-administrativa, sujeita ao julgamento pela Câmara e sancionada com a perda do mandato, conforme capitulado no Artigo 91, inciso III da Lei Orgânica do Município e Decreto-Lei nº 201/67, quando será reiniciada a continuidade da construção do muro de arrimo na Rua Antonio Fernandes Valentim, nº 47, Vila Paulino Reis, no Bairro Quinta Residência, haja vista a paralisação do mesmo elevar o risco de acidente, causando apreensão nos moradores.

O Vereador signatário, que a este subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar, após consultados os nobres pares, que V.Exª faça chegar Ofício às mãos do Prefeito Municipal Dr. José Roberto de Oliveira, requerendo, que seja informado a esta Casa Legislativa, no prazo da Lei, sob pena de não fazendo, restar caracterizada – em tese – infração político-administrativa, sujeita ao julgamento pela Câmara e sancionada com a perda do mandato, conforme capitulado no Artigo 91, inciso III da Lei Orgânica do Município e Decreto-Lei nº 201/67, o motivo do não cumprimento por parte da municipalidade da Lei nº 4417/2018, de autoria deste Vereador, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública municipal de saúde no âmbito do Município de Leopoldina e dá outras providências”

O Vereador signatário, que a este subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar, após consultados os nobres pares, que V.Exª faça chegar Ofício às mãos do Prefeito Municipal Dr. José Roberto de Oliveira, bem como cópia para a Secretária Municipal de Assistência Social, Sra. Maria do Carmo Brandão Vargas Vilas, requerendo, que seja informado a esta Casa Legislativa, no prazo da Lei, sob pena de não fazendo, restar caracterizada – em tese – infração político-administrativa, sujeita ao julgamento pela Câmara e sancionada com a perda do mandato, conforme capitulado no Artigo 91, inciso III da Lei Orgânica do Município e Decreto-Lei nº 201/67, a quantidade de cestas básicas distribuídas por esta Secretaria na vigência da Lei nº 4383/2017.

O Vereador signatário, que a este subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar, após consultados os nobres pares, que V.Exª faça chegar Ofício às mãos do Prefeito Municipal Dr. José Roberto de Oliveira, bem como cópia para a Secretária Municipal de Saúde, Sra. Lúcia Helena Fernandes da Gama, requerendo, que seja enviado a esta Casa Legislativa, no prazo da Lei, sob pena de não fazendo, restar caracterizada – em tese – infração político-administrativa, sujeita ao julgamento pela Câmara e sancionada com a perda do mandato, conforme capitulado no Artigo 91, inciso III da Lei Orgânica do Município e Decreto-Lei nº 201/67, as seguintes informações: 1) Por quais motivos as cirurgias eletivas não foram realizadas na Casa de Caridade Leopoldinense; 2) Enviar cópias de todos os ofícios, emails que versem sobre o assunto enviados à Casa de Caridade Leopoldinense e as respectivas respostas aos mesmos.

O Vereador signatário, que a este subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar, após consultados os nobres pares, que V.Exª faça chegar Ofício às mãos do Prefeito Municipal Dr. José Roberto de Oliveira, bem como cópia para a Secretária Municipal de Saúde, Sra. Lúcia Helena Fernandes da Gama, requerendo, que seja informado a esta Casa Legislativa, no prazo da Lei, quando será preenchida a vaga de Agente Comunitário do PSF do Bairro Vale do Sol, referente ao Processo Seletivo realizado em 2015.

O Vereador signatário, que a este subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar, após consultados os nobres pares, que V.Exª faça chegar Ofício às mãos do Prefeito Municipal Dr. José Roberto de Oliveira, bem como cópia para a Secretária Municipal de Saúde, Sra. Lúcia Helena Fernandes da Gama, requerendo, que seja informado a esta Casa Legislativa, no prazo da Lei, se há fila de espera para consulta das seguintes especialidades médicas: Neurologia, Dermatologia, Otorrinolaringologia, Ortopedia, Gastroenterologia e Psiquiatria. Caso seja positivo, informar o número por especialidade médica e o tempo médio de espera.

Os Vereadores signatários, que a este subscrevem, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar, após consultados os nobres pares, que V.Exª faça chegar Ofício às mãos do Prefeito Municipal Dr. José Roberto de Oliveira, bem como cópia para a Secretária Municipal de Saúde, Sra. Lúcia Helena Fernandes da Gama, requerendo, que seja enviado a esta Casa Legislativa, no prazo da Lei, cópia completa de todos os processos licitatórios por inexigibilidade de licitação desta Secretaria realizados nos anos de 2013 e 2014. Considerando o possível volume de documentos solicitados e respeitando o princípio da economicidade, sugerimos que os mesmos sejam enviados digitalizados pelo email, imprensa@leopoldina.mg.leg.br, desta forma irá atender aos vereadores solicitantes.

Os Vereadores signatários, que a este subscrevem, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar, após consultados os nobres pares, que V.Exª faça chegar Ofício às mãos do Prefeito Municipal Dr. José Roberto de Oliveira, bem como cópia para a Secretária Municipal de Educação, Sra. Regina Lúcia Barbosa Britto de Oliveira, requerendo, que seja enviado a esta Casa Legislativa, no prazo da Lei, cópia completa de todos os processos licitatórios por inexigibilidade de licitação desta Secretaria realizados nos anos de 2013 e 2014. Considerando o possível volume de documentos solicitados e respeitando o princípio da economicidade, sugerimos que os mesmos sejam enviados digitalizados pelo email, imprensa@leopoldina.mg.leg.br, desta forma irá atender aos vereadores solicitantes.

O Vereador signatário, que a este subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar, após consultados os nobres pares, que V.Exª faça chegar Ofício às mãos do Prefeito Municipal Dr. José Roberto de Oliveira, bem como cópia para o Secretário Municipal de Administração, Sr. Bruno Flores Gonçalves, requerendo, que seja enviado a esta Casa Legislativa, no prazo da Lei, as seguintes informações: 1) O número de contratações realizadas desde janeiro de 2017 até a presente data, especificando os cargos, horários, vencimentos, a motivação e a modalidade que ocorreram tais contratações. Ex. Concurso, comissão; 2) Tendo em vista o Decreto nº 4388/2018, que vedou o direito constitucional dos servidores venderem férias prêmios e o abono pecuniário (10 dias) sob a alegação de redução de gastos, enviar justificativas plausíveis para a não redução de cargos comissionados e a contratação de substitutos de Secretários em férias, haja vista como medida de economia estes poderiam serem substituídos por outros Secretários que acumulariam estas Secretarias enquanto perdurassem tais períodos. 3) Justificar também porquê os cargos comissionados com carga horária de oito horas continuam trabalhando seis horas sem redução nos vencimentos. 4) E ainda, justificar porquê os servidores não tiveram a correção anual obrigatória em seus vencimentos, haja vista haver recursos para novas contratações.

O Vereador signatário, que a este subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar, após consultados os nobres pares, que V.Exª faça chegar Ofício às mãos do Prefeito Municipal Dr. José Roberto de Oliveira, bem como cópia para a Secretária Municipal de Saúde, Sra. Lúcia Helena Fernandes da Gama, requerendo, que seja informado a esta Casa Legislativa, no prazo da Lei, quando será preenchida a vaga de Agente Comunitário do PSF do Bairro Bela Vista, (próximo à Escola Municipal Judith Lintz Guedes Machado).

O Vereador signatário, que a este subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar, após consultados os nobres pares, que V.Exª faça chegar Ofício às mãos do Prefeito Municipal Dr. José Roberto de Oliveira, bem como cópia para a Secretária Municipal de Educação, Sra. Regina Lúcia Barbosa Britto de Oliveira, requerendo que seja informado a esta Casa Legislativa, no prazo legal, a data de inauguração do Centro Municipal de Educação Infantil ILÍDIO RAIMUNDO, localizado na Avenida Ângelo Correia do Bem, no Bairro Imperador.

O Vereador signatário, que a este subscrevem, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar, após consultados os nobres pares, que V.Exª faça chegar Ofício às mãos do Prefeito Municipal Dr. José Roberto de Oliveira, requerendo, que seja enviado a esta Casa Legislativa, no prazo da Lei, sob pena de não fazendo, restar caracterizada – em tese – infração político-administrativa, sujeita ao julgamento pela Câmara e sancionada com a perda do mandato, conforme capitulado no Artigo 91, inciso III da Lei Orgânica do Município e Decreto-Lei nº 201/67 cópia completa de todos os processos administrativos, além de informações de todos os parâmetros técnicos e legais que fundamentaram e justificaram o decreto que autorizou a majoração dos valores das tarifas do transporte coletivo urbano, no âmbito do Município de Leopoldina, realizado em nossa cidade com exclusividade por única empresa concessionária deste serviço. Considerando o possível volume de documentos solicitados e respeitando o princípio da economicidade, solicitamos que os mesmos sejam enviados digitalizados pelo email, imprensa@leopoldina.mg.leg.br, desta forma irá atender aos vereadores solicitantes.

O Vereador signatário, que a este subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar, após consultados os nobres pares, que V.Exª faça chegar Ofício às mãos do Prefeito Municipal Dr. José Roberto de Oliveira, bem como cópia para a Secretária Municipal de Saúde, Sra. Lúcia Helena Fernandes da Gama, requerendo que seja enviado a esta Casa Legislativa, no prazo legal, as seguintes informações: 1) O motivo de não haver sala de vacinação no PSF do Bairro Alto da Ventania; 2) O motivo da não utilização do “Fumacê” em nosso Município, se em cidades vizinhas já estão sendo aplicados.

O Vereador signatário, que a este subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar, após consultados os nobres pares, que V.Exª faça chegar Ofício às mãos do Prefeito Municipal Dr. José Roberto de Oliveira, bem como cópia para a Secretária Municipal de Saúde, Sra. Lúcia Helena Fernandes da Gama, requerendo que seja enviado a esta Casa Legislativa, no prazo legal, as seguintes informações acerca do ESF do Bairro da Ventania: 1) Informar se o atendimento médico para atendimento aos pacientes se encontra regular; 2) Se o consultório odontológico se encontra em perfeito funcionamento; 3) Informar ainda, por qual o motivo se encontra sem auxiliar de serviços gerais.

O Vereador signatário, que a este subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar, após consultados os nobres pares, que V.Exª faça chegar Ofício às mãos do Prefeito Municipal Dr. José Roberto de Oliveira, bem como cópia para o Secretário Municipal de Fazenda, Sr.José Márcio Fajardo Campos, requerendo que seja informado a esta Casa Legislativa, no prazo legal, o motivo pelo qual o carnê do IPTU do terreno localizado à Rua Dom Delfim Ribeiro Guedes nº 25, no Bairro Imperador, está sendo há cerca de 10 anos, emitido em nome da Sra. Maria Terezinha Barbosa de Castro, haja vista a mesma não ser proprietária do mesmo e por diversas vezes tentado resolver a situação junto aos órgãos competente da administração municipal, sem contudo obter resposta.

O Vereador signatário, que a este subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar, após consultados os nobres pares, que V.Exª faça chegar Ofício às mãos do Prefeito Municipal Dr. José Roberto de Oliveira, bem como cópia para a Secretária Municipal de Educação, Sra Regina Lúcia Barbosa Brito Oliveira, solicitando informações a respeito das condições da Creche do Bairro São Cristóvão, que sofre com a incidência de pombos no local, colocando em risco a saúde das crianças e profissionais que convivem diariamente naquele ambiente, conforme mostra matéria publicada pelo Jornal O Vigilante Online. Quais medidas estão sendo tomadas para resolver o problema?

O Vereador signatário, que a este subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar, após consultados os nobres pares, que V.Exª faça chegar Ofício às mãos do Prefeito Municipal Dr. José Roberto de Oliveira, bem como cópia para o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Sr. Válter Carlos Gonçalves de Matos, requerendo seja enviado a esta Casa Legislativa, no prazo legal, as seguintes informações acerca de requerimentos de doação, concessão de direito de uso real de terrenos e imóveis do patrimônio público que tramitam nesta municipalidade: 1) Relação completa de todas as empresas requerentes e que ainda se encontram na fila de espera; 2) Relação completa de todas as empresas que já foram beneficiadas, informando o local cedido, data, número de funcionários registrados antes e após a doação ou concessão de uso; 3) Que sejam enviadas cópias de todos os protocolos solicitando terrenos e/ou imóveis de todas as empresas beneficiadas e as que aguardam em fila.

O Vereador que a este subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar, após consultados os nobres pares, que V.Exª faça chegar às mãos da Presidente do CISUM – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE UNIÃO DA MATA, Sra. Maria de Fátima Guerra Cabral, bem como cópia para a Secretária Executiva, Sra. Tarcília Rodrigues Fernandes, requerendo que seja enviado a esta Casa Legislativa, no prazo da Lei, as seguintes informações: 1) Relação completa de todos os veículos que compõem a frota do CISUM, contendo marca, placa, ano de fabricação, tipo de combustível, capacidade de lotação, nome do motorista responsável pelo veículo ; 2) Cópias dos relatórios enviados ao SISCOM desde 01 de janeiro de 2018 até a presente data; 3) Cópias de todos os relatórios de viagens especificando data, destino, hora de saída e chegada, quilômetro de saída e chegada e consumo de combustível desde 01 de janeiro de 2018 até a presente data; 4) Enviar relação de consultas atendidas e solicitadas pela Secretaria Municipal de Saúde de Leopoldina das seguintes especialidades médicas: Neurologia, Dermatologia, Otorrinolaringologia, Gastroenterologia, Psiquiatria e Ortopedia desde 01 de janeiro de 2019 até a presente data. Considerando o possível volume de documentos solicitados e respeitando o princípio da economicidade, sugerimos que os mesmos sejam enviados digitalizados pelo email, imprensa@leopoldina.mg.leg.br, desta forma irá atender ao vereador solicitante.

O Vereador signatário, que a este subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar, após consultados os nobres pares, que V.Exª faça chegar Ofício às mãos do Prefeito Municipal Dr. José Roberto de Oliveira, bem como cópia para a Secretária Municipal de Saúde, Sra Lúcia Helena Fernandes da Gama, solicitando que seja informado a esta Casa Legislativa,no prazo legal, qual o prazo médio para que os requerimentos de consultas por especialidades médicas, exames e outros procedimentos médicos sejam atendidos, haja vista este Vereador receber várias reclamações de pacientes que protocolam seus pedidos e passam até anos na fila de espera sem sequer serem atendidos.

O Vereador signatário, que a este subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar, após consultados os nobres pares, que V.Exª faça chegar Ofício às mãos do Prefeito Municipal Dr. José Roberto de Oliveira, solicitando que seja informado a esta Casa Legislativa,no prazo legal, qual o motivo da academia ao ar livre e o parque localizados próximo à Escola Municipal Judith Lintz, estar funcionando somente no horário das 07:00 às 08:00 horas, haja vista este Vereador receber várias reclamações que o referido horário tem prejudicado o acesso dos usuários daquele espaço de lazer.

O Vereador signatário, que a este subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar, após consultados os nobres pares, que V.Exª faça chegar Ofício às mãos do Prefeito Municipal Dr. José Roberto de Oliveira, requerendo que seja informado a esta Casa Legislativa,no prazo legal, qual é o procedimento administrativo a ser adotado, por qualquer munícipe que seja, para que tenha Direito a utilizar-se de máquinas e/ou implementos agrícolas, de propriedade do Município de Leopoldina.

O Vereador signatário, que a este subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar, após consultados os nobres pares, que V.Exª faça chegar Ofício às mãos do Prefeito Municipal Dr. José Roberto de Oliveira, tendo em vista notória notícia de encaminhamento de resíduos sólidos para o Município de Cataguases e a necessidade de ratificação de convênio através do Legislativo de acordo com publicação no Diário Oficial dos Municípios e a ausência de encaminhamento a esta Casa, requer seja informado, no prazo legal, por qual razão não foi providenciado a remessa do referido convênio a esta Casa Legislativa.

O Vereador signatário, que a este subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar, após consultados os nobres pares, que V.Exª faça chegar Ofício às mãos do Prefeito Municipal Dr. José Roberto de Oliveira, bem como cópia para o Secretário Municipal de Fazenda, Sr. José Márcio Fajardo Campos, requerendo, seja informado a esta Casa Legislativa, o montante atualizado da dívida do Município, detalhando credores, valores, prazo para pagamento e origem do débito e, ainda, se existe parcelamento de débito junto ao INSS e em quantas parcelas foi efetuado o pagamento do calçamento da estrada de Ribeiro Junqueira.

O Vereador signatário, que a este subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar, após consultados os nobres pares, que V.Exª faça chegar Ofício às mãos do Prefeito Municipal Dr. José Roberto de Oliveira, bem como à Secretária Municipal de Educação, Sra. Regina Lúcia Barbosa Britto de Oliveira, requerendo, seja informado a esta Casa Legislativa, no prazo da Lei, esclarecimentos sobre a política remuneratória que vem sendo aplicada de forma diferenciada aos Professores dos cargos PEB I e PEB II.

O Vereador signatário, que a este subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar, após consultados os nobres pares, que V.Exª faça chegar Ofício às mãos do Prefeito Municipal Dr. José Roberto de Oliveira, bem como o Secretário Municipal de Serviços Urbanos, Sr. José Geraldo Cevidanes, requerendo, seja informado a esta Casa Legislativa, no prazo da Lei, o local de descarte dos resíduos, tais como terra, resíduos de obras públicas e outros, retirados pelos proprietários de veículos tipo caçamba contratados pela Municipalidade .

O Vereador signatário, que a este subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar, após consultados os nobres pares, que V.Exª faça chegar Ofício às mãos do Prefeito Municipal Dr. José Roberto de Oliveira, bem como o Secretário Municipal de Administração, Sr. Bruno Flores Gonçalves, requerendo, seja enviado a esta Casa Legislativa, no prazo da Lei, cópia do Contrato/Convênio/ATA SRP: 00000000000253 – PREGÃO PREG008318 e todos os seus Aditivos, realizado em 21/12/2018 entre a Municipalidade e o Auto Posto Novo Milênio Ltda para aquisição de combustível para atender os veículos (Frota) desta Prefeitura no exercício de 2019.

O Vereador signatário, que a este subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar, após consultados os nobres pares, que V. Exª faça chegar Ofício às mãos do Prefeito Municipal Dr. José Roberto de Oliveira, solicitando eu envie para esta Casa Legislativa, no prazo da lei, as seguintes informações: Tendo em vista a lei municipal nº 4.403, de 06 de Fevereiro de 2018, que “Regulamenta a autorização de uso, a título precário e oneroso, dos espaços físicos dos prédios públicos do Município de Leopoldina, que mencionam e dá outras providências”, informe: 1 – Desde a vigência desta lei, quais foram as pessoas físicas e jurídicas que apresentaram requerimentos, solicitando o uso de espaço físico de prédios do Município, informando quais foram deferidos e indeferidos (se houver), apresentando os motivos. 2 – Tendo em vista o Parágrafo 1º da Lei, informe os valores arrecadados e a destinação dos mesmos.

O Vereador signatário, que a este subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar, após consultados os nobres pares, que V.Exª faça chegar Ofício às mãos do Prefeito Municipal Dr. José Roberto de Oliveira, bem como à Secretária Municipal de Educação, Sra. Regina Lúcia Barbosa Britto de Oliveira, requerendo, seja informado a esta Casa Legislativa, no prazo da Lei, esclarecimentos sobre a política remuneratória que vem sendo aplicada de forma diferenciada aos Professores dos cargos PEB I e PEB II, enquanto os profissionais dos cargos PEB III não tiveram.

O Vereador signatário, que a este subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar, após consultados os nobres pares, que V.Exª faça chegar Ofício às mãos do Prefeito Municipal Dr. José Roberto de Oliveira, , requerendo, seja informado a esta Casa Legislativa, no prazo da Lei, a relação de todos os Conselhos Municipais constituídos no Município, contendo os cargos, mandatos e nomes de seus membros.

O Vereador signatário, que a este subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar, após consultados os nobres pares, que V.Exª faça chegar Ofício às mãos do Prefeito Municipal Dr. José Roberto de Oliveira, , requerendo, seja informado a esta Casa Legislativa, no prazo da Lei, se o Sr. IAGO GERALDO XAVIER, é servidor desta Municipalidade, em positivo, qual o cargo que exerce, quando foi admitido e se permanece em atividade na presente data.

O Vereador signatário, que a este subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar, após consultados os nobres pares, que V.Exª faça chegar Ofício às mãos do Prefeito Municipal Dr. José Roberto de Oliveira, bem como cópia para o Secretário Municipal de Habitação, Sr. Leandro de Almeida Machado, requerendo, seja informado a esta Casa Legislativa, no prazo da Lei, a situação dos moradores das casas da Vila Enock Fonseca, no Distrito de Tebas, haja vista alguns moradores estarem recebendo carnês de IPTU em seus nomes e outros recebendo em nome da Prefeitura.

O Vereador signatário, que a este subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar, após consultados os nobres pares, que V.Exª faça chegar Ofício às mãos do Prefeito Municipal Dr. José Roberto de Oliveira, bem como cópia para o Secretário Municipal de Administração, Sr. Bruno Flores Gonçalves, requerendo, seja enviado a esta Casa Legislativa, no prazo da Lei, tendo em vista o Decreto nº 4.528 de 08 de agosto de 2019, que “Regulamenta horário de expediente nas repartições públicas municipais e dá outras providências” as seguintes informações: a) Nome(s) do(s) servidor(es), horário a ser cumprido por cada um deles nas seguintes repartições: Uaitec; Junta Militar; IPTU; Protocolo. b) Nome(s) do(s) servidor(es) cedido(s) para a Junta Comercial e horário a ser cumprido por cada um deles. c) Nomes dos fiscais, horário a ser cumprido por cada um deles. Se recebem alguma gratificação por produtividade e, se há algum deles nomeado para composição de Comissão de Licitação recebendo alguma gratificação cumulativa com a do cargo. d) Informar os horários que cada Secretário Municipal atende a população em seu gabinete.

O Vereador signatário, que a este subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar, após consultados os nobres pares, que V.Exª faça chegar Ofício às mãos do Prefeito Municipal Dr. José Roberto de Oliveira, bem como cópia para o Secretário Municipal de Administração, Sr. Bruno Flores Gonçalves, requerendo, seja informado a esta Casa Legislativa, no prazo da Lei,se há algum Fiscal de Tributos com desvio de função à disposição da Administração Fazendária Estadual – AF. Se o mesmo recebe gratificação por produtividade e informar, ainda, o nome do servidor e o horário a ser cumprido.

O Vereador signatário, que a este subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar, após consultados os nobres pares, que V.Exª faça chegar Ofício às mãos do Prefeito Municipal Dr. José Roberto de Oliveira, bem como cópia para o Secretário Municipal de Fazenda, Sr. José Márcio Fajardo Campos, requerendo, seja informado a esta Casa Legislativa, no prazo da Lei, se os credores do Município são somente os relatados através do Ofício nº 12/2019 da Secretaria Municipal de Fazenda, bem como seja informado em quantas parcelas foi efetuado o pagamento do calçamento da estrada de Ribeiro Junqueira. E, ainda, seja informado o total aproximado das dívidas com precatórios e os valores mensais comprometidos com o pagamento das parcelas bem como através de qual receita, tendo em vista o Município estar sob o Regime Especial deferido pelo TJMG

O Vereador signatário, que a este subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar, após consultados os nobres pares, que V.Exª faça chegar Ofício às mãos do Prefeito Municipal Dr. José Roberto de Oliveira, bem como cópia para a Secretária Municipal de Saúde, Sra. Lúcia Helena Fernandes da Gama, requerendo seja informado a esta Casa Legislativa, no prazo da Lei, a relação completa contendo endereço, horário de funcionamento e nome de cada componente de todos os PSFs do Município.

O Vereador que a esta subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar, após consultado os nobres pares, que V.Exª faça chegar as mãos do Prefeito Municipal, Dr. José Roberto de Oliveira, requerimento, para que envie a esta Casa Legislativa, cópia de todos os contratos de inexigibilidade de licitação para contratação de empresa especializada para recebimento e disposição final de resíduos sólidos urbanos no aterro sanitário, referentes aos anos de 2018 e 2019.

O Vereador que a esta subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar, após consultado os nobres pares, que V.Exª faça chegar as mãos do Prefeito Municipal, Dr. José Roberto de Oliveira, bem como cópia para a Secretária Municipal de Educação, Sra. Regina Lúcia Barbosa Britto de Oliveira, requerimento, para que envie a esta Casa Legislativa, no prazo legal, as seguintes informações acerca da Escola Municipal Antonio Francisco Valverde: a) A mesma se encontra ou não em atividade? b) Se negativo, informar se existe algum projeto para que seja utilizada? c) Caso as informações acima não sejam positivas, qual o posicionamento do Município quanto ao terreno? Será devolvido ou não aos proprietários?

O Vereador signatário, que a este subscreve, vem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, solicitar, após consultados os nobres pares, que V. Exª faça chegar Ofício às mãos do Prefeito Municipal Dr. José Roberto de Oliveira, solicitando que envie para esta Casa Legislativa, no prazo da lei, as seguintes informações: Tendo em vista a lei municipal nº 4.403, de 06 de Fevereiro de 2018, que “Regulamenta a autorização de uso, a título precário e oneroso, dos espaços físicos dos prédios públicos do Município de Leopoldina, que mencionam e dá outras providências”, informe os valores arrecadados e a destinação dos mesmos.