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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO PRESENTE EXERCÍCIO DE 2018.

Dá denominação de Elza Maria Fajardo Campos, ao Centro Municipal de Educação Infantil, localizado no distrito de Piacatuba, Município de Leopoldina.

Altera a Lei Municipal nº 4.440 de 19 de setembro de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2019.

Autoriza abertura de Créditos Suplementares no Orçamento Municipal de 2018 e dá outras providências.

Autoriza a desafetação e posterior doação ao Centro Federal de Educação Tecnológica – CEFET, imóvel pertencente ao patrimônio dessa municipalidade, e dá outras providências.

INSTITUI O PROGRAMA "ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS" NO MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera a designação do logradouro público que menciona e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de água pela concessionária local, na forma que menciona e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de coletores de chorume em caminhões de lixo no Município de Leopoldina – MG e dá outras providências.

Institui a Campanha Agosto Lilás no âmbito do município de Leopoldina e dá outras providências.

Dá denominação de Homero Valverde à via pública deste Município localizada no distrito de Ribeiro Junqueira e dá outras providências.

CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO LEOPOLDINENSE AO SENHOR ANTÔNIO CESAR PIRES DE MIRANDA JÚNIOR (JÚNIOR GELOSO).

CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO LEOPOLDINENSE AO SENHOR WADSON NATHANIEL RIBEIRO.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA LEOPOLDINENSE À SENHORA DOLORES DE OLIVEIRA SOUZA.

ACRESCENTA OS ARTIGOS 170-A, 170-B E 170-C À RESOLUÇÃO Nº 23, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE “ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEOPOLDINA”, QUE TRATAM DAS TRANSMISSÕES AO VIVO DAS REUNIÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEOPOLDINA, EM ÁUDIO E VÍDEO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO LEOPOLDINENSE AO MÉDICO DR. ÔNIO FIALHO MIRANDA.

CONFERE A MEDALHA DO MÉRITO LEOPOLDINENSE AO PASTOR DOUGLAS PIMENTEL ANTÔNIO.

CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO LEOPOLDINENSE AO OFICIAL DE JUSTIÇA DR. MAX ALAN MATHEUS.

CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO LEOPOLDINENSE AO MÉDICO DR. ANDRÉ LUIZ SILVEIRA DE AZEVEDO.

CONFERE A MEDALHA DO MÉRITO LEOPOLDINENSE AO SENHOR JUAREZ FERRAZ RODRIGUES.

ACRESCENTA DISPOSITIVOS À RESOLUÇÃO Nº 23, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE CONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEOPOLDINA.

CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA LEOPOLDINENSE À MÉDICA DRA. EDNA DE CASTRO REZENDE DO NASCIMENTO.

INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEOPOLDINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONFERE A MEDALHA DO MÉRITO LEOPOLDINENSE AO SENHOR ODEZIO EVANGELISTA DA SILVA.

CONFERE A MEDALHA DO MÉRITO LEOPOLDINENSE AO SENHOR JOSÉ GALDINO CESAR ZAMPIER.

CONFERE A MEDALHA DO MÉRITO LEOPOLDINENSE À SENHORA VANESSA LACERDA AMORIM.

Confere o Título de Cidadão Honorário Leopoldinense ao Bombeiro Militar Sr. Guilherme Cantelle Lopes Paiva.

Confere a Medalha do Mérito Leopoldinense ao Bombeiro Militar Sr. Rondinelly Franco Rezende.

Confere a Medalha do Mérito Leopoldinense ao Senhor João Batista da Silva.

Confere o Título de Cidadão Honorário Leopoldinense ao Senhor Guilherme Moreira da Silva.

Altera o Art. 58, caput e § 2º da Lei nº 2.187/90, que contém a Organização Municipal de Leopoldina - MG e dá outras providências.

O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUA PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL E LEGAL, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, EM NOME DO POVO LEOPOLDINENSE, QUE LEGITIMAMENTE REPRESENTA NESTA CASA LEGISLATIVA, SEJA ENCAMINHADA REPRESENTAÇÃO, AO COORDENADOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM - MG, (DER-MG) CÉLIO MOREIRA DA SILVA, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS EM RELAÇÃO AO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE CATAGUASES E LEOPOLDINA, DA RODOVIA MG-120, CUJO PERCURSO TEM SIDO UM CENÁRIO DE SUCESSIVOS ACIDENTES, DEVIDO AO ESTADO LASTIMÁVEL DA PISTA PARA SE TRAFEGAR REGULARMENTE, OS BURACOS SÃO CRATERAS, TOMANDO ATÉ UM LADO INTEIRO DA ESTRADA, É EXCESSIVO O NUMERO DE VEÍCULOS DANIFICADOS POR NÃO TER COMO SE DESVENCILHAR DAS PROFUNDAS VALETAS DA VIA. LEMBRANDO QUE ESTA RODOVIA TEM UMA IMPORTÂNCIA FUNDAMENTAL PARA ESSAS DUAS CIDADES E TODA REGIÃO, BENEFICIANDO MILHARES DE PESSOAS.

LEOPOLDINA – MG, 8 DE MAIO DE 2018. REPRESENTAÇÃO Nº 02 DIGNÍSSIMO PROMOTOR DE JUSTIÇA ROGERIO CAMPOS MACHADO, VEREADOR À CÂMARA MUNICIPAL DE LEOPOLDINA – MG, ABAIXO ASSINADO, DE FORMA MUITO RESPEITOSA COMPARECE ANTE A NOBRE PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA PARA EXPOR E REQUERER NA FORMA SEGUINTE: POR SUA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DO POVO LEOPOLDINENSE VEM RECEBENDO DIVERSAS RECLAMAÇÕES E DENÚNCIAS SOBRE O COMÉRCIO DE GÁS EM NOSSO MUNICÍPIO, QUE MESMO PODE CARACTERIZAR A EXISTÊNCIA DE ILEGAL CARTEL SE ANALISADOS OS ALTOS PREÇOS COBRADOS DA POPULAÇÃO CONSUMIDORA EM NOSSA CIDADE. EM RECENTE PESQUISA INFORMAL CONSTATOU QUE, SE EM LEOPOLDINA NÃO SE COBRA MENOS DE R$ 85,00 POR BOTIJÃO, EM PROVIDÊNCIA O MESMO PRODUTO É ENCONTRADO POR R$ 65,00, EM CATAGUASES POR R$ 60,00 E EM RECREIO POR R$ 55,00, DEMONSTRANDO A FALTA DE CRITÉRIOS E APARENTE CONLUIO DOS REVENDEDORES LOCAIS PARA REPELIR OPÇÕES ANTE O ALTO PREÇO COBRADO. DE SE DESTACAR QUE O GÁS VENDIDO EM PROVIDÊNCIA É COMPRADO AQUI NA SEDE DA CIDADE E REVENDIDO A PREÇO MUITO MENOR NO REFERIDO DISTRITO. O EVIDENTE CONTROLE DO MERCADO CONSTITUI FLAGRANTE PREJUÍZO AO CONSUMIDOR FINAL, VIOLA A LIVRE CONCORRÊNCIA, ASSIM COMO EVIDENCIA CARTELIZAÇÃO PARA ESTABELECER E MANTER O ALTO PREÇO COBRADO. A ‘INFELIZ REALIDADE’ PERMITE QUE OS COMERCIANTES QUE ATUAM NO RAMO PRATIQUEM SITUAÇÕES IRREGULARES, , SOB APARENTE ILEGALIDADE. NOTÓRIO É O PREJUÍZO DOS CONSUMIDORES QUE SOFREM NESTA DANOSA SITUAÇÃO, NOTADAMENTE OS DE MENOR PODER AQUISITVO QUE SE VÊEM DISTANTES DESTE ESSENCIAL SERVIÇO. EM RAZÃO DO EXPOSTO, VIMOS SOLICITAR AO DIGNO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SE POSSÍVEL, A INSTAURAÇÃO DO DEVIDO PROCEDIMENTO VISANDO APURAR EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CARTEL NO QUE CONCERNE AO COMÉRCIO DE GÁS DE COZINHA EM NOSSA CIDADE. ANTECIPA AGRADECIMENTOS PELA ATENÇÃO QUE VIER A LHE SER DISPENSADA, E ROGA PELA INDISPENSÁVEL ATUAÇÃO DE VOSSA EXCELÊNCIA, SEMPRE CUIDADOSA E EFICAZ, NO OBJETIVO DE COIBIR A PRÁTICA AQUI DENUNCIADA. ATENCIOSAMENTE. ROGÉRIO CAMPOS MACHADO AO DR. SERGIO SOARES DA SILVEIRA D.D. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NESTA.

O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, REQUER, OUVIDO O PLENÁRIO DESTA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA, SEJA ENCAMINHADA REPRESENTAÇÃO À AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, SOLICITANDO IMEDIATAS PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO ÀS CONSTANTES FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR E DADOS MÓVEIS (INTERNET), PELA CONCESSIONÁRIA VIVO, NA SEDE E DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA, O QUE ESTÁ SENDO ALVO DE CENTENAS DE RECLAMAÇÕES DOS CONSUMIDORES LEOPOLDINENSES.

O VEREADOR SIGNATÁRIO, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, EM NOME DO POVO LEOPOLDINENSE, QUE LEGITIMAMENTE REPRESENTA NESTA CASA LEGISLATIVA, SEJA ENCAMINHADA REPRESENTAÇÃO, AOS COMANDOS, DA SÉTIMA DELEGACIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL E DA 37ª COMPANHIA DE POLÍCIA MILITAR, DO MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA-MG, SOLICITANDO INTENSIFICAÇÃO NAS OPERAÇÕES DE INSPEÇÃO NA REGIÃO DOS BAIRROS, VALE DO SOL, POPULAR, ELDORADO, ALTO DO CEMITÉRIO E TRÊS CRUZES, ONDE INCIDEM OCORRÊNCIAS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, EMPINANDO PIPAS, ÀS MARGENS DA RODOVIA E VIAS PÚBLICAS, UTILIZANDO LINHAS COM CEROL. ESTE MANUSEIO COLOCA EM RISCO DE VIDA, MOTOCICLISTAS, CICLISTAS, PEDESTRES E OS PRATICANTES, CONSTANTEMENTE EM CONTATO COM AS REDES ELÉTRICAS.

A VEREADORA SIGNATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM À NOBRE PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, OUVIDO O PLENÁRIO DESTA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA, PARA APRESENTAR REPRESENTAÇÃO A SER ENCAMINHADA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA CARMEM LÚCIA ANTUNES ROCHA, PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PRAÇA DOS TRÊS PODERES, BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL, PELOS SEGUINTES MOTIVOS: FOI AJUIZADA, PELO PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), JUNTO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 442, PARA QUESTIONAR OS ARTIGOS 124 E 126 DO CÓDIGO PENAL, QUE CRIMINALIZAM A PRÁTICA DO ABORTO. A RELATORA SORTEADA DO CASO É A MINISTRA ROSA WEBER. CONFORME AMPLAMENTE DIVULGADO NA MÍDIA, A SUPREMA CORTE BRASILEIRA ESTÁ REALIZANDO AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA DISCUTIR ESTE ASSUNTO DE GRANDE IMPORTÂNCIA. COMO SALIENTOU A SUA EXCELÊNCIA A PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MINISTRA CARMEM LÚCIA, EM UMA DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS, PUBLICAMENTE, PORTANTO, AQUELE ÓRGÃO CONSTITUCIONAL ESTARIA ABERTO À MANIFESTAÇÃO DE TODOS A RESPEITO DESTE TEMA, RAZÃO PELA QUAL ESTA CASA LEGISLATIVA, DADA A SUA NOTÓRIA REPRESENTAÇÃO, NÃO PODE FICAR SILENTE. COM EFEITO, MANIFESTAMO-NOS NO SENTIDO DE EXTERIORIZAR A NOSSA POSIÇÃO CONTRÁRIA AO ABORTO, DEVENDO PERMANECER A SUA CRIMINALIZAÇÃO, COMO PREVISTO NOS ARTIGOS 124 E 126 DO CÓDIGO PENAL. SOBRE O ASSUNTO, EMBORA TENHAMOS SÓLIDOS MOTIVOS DE NATUREZA ÉTICA E NA CRENÇA NOS VALORES E PRINCÍPIOS DA PALAVRA DE DEUS, A BÍBLIA SAGRADA,VAMOS NOS ATER APENAS AOS ASPECTOS JURÍDICOS, O QUE CABE A ESTA CASA, ATÉ PARA OS FINS AOS QUAIS ESTA REPRESENTAÇÃO SE DESTINA. NESTE SENTIDO, TRANSCREVEMOS PARTE DO EXCELENTE ARTIGO JURÍDICO ESCRITO PELO ADVOGADO ALEKSANDRO CLEMENTE, COM O TÍTULO “O DIREITO À VIDA E A QUESTÃO DO ABORTO”, QUE FORA PUBLICADO NO PORTAL DA FAMÍLIA NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET), QUE SINTETIZA DO PONTO DE VISTA JURÍDICO O QUE PENSAMOS A RESPEITO: “O DIREITO À VIDA É UM DIREITO FUNDAMENTAL DO HOMEM, PORQUE É DELE QUE DECORREM TODOS OS OUTROS DIREITOS. É TAMBÉM UM DIREITO NATURAL, INERENTE À CONDIÇÃO DE SER HUMANO. POR ISSO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL DECLARA QUE O DIREITO À VIDA É INVIOLÁVEL. DIZ O ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO: “TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA...” (GRIFEI). SABEMOS QUE TODOS OS DIREITOS SÃO INVIOLÁVEIS; NÃO EXISTE DIREITO PASSÍVEL DE VIOLAÇÃO. MAS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL FEZ QUESTÃO DE FRISAR A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA EXATAMENTE POR SE TRATAR DE DIREITO FUNDAMENTAL. IMPORTANTE LEMBRAR QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL É A LEI MAIOR DO PAÍS, À QUAL DEVEM SE REPORTAR TODAS AS DEMAIS LEIS. ALÉM DISSO, OS DIREITOS PREVISTOS NO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SÃO “CLÁUSULAS PÉTREAS”, ISTO É, SÃO DIREITOS QUE NÃO PODEM SER SUPRIMIDOS DA CONSTITUIÇÃO, NEM MESMO POR EMENDA CONSTITUCIONAL. NÃO SÓ A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL DECLARA A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, COMO TAMBÉM ACORDOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS QUE O BRASIL ASSINOU AFIRMAM SER A VIDA INVIOLÁVEL. O PRINCIPAL DESSES ACORDOS É PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, QUE EM SEU ARTIGO 4º PREVÊ: “TODA PESSOA TEM O DIREITO DE QUE SE RESPEITE SUA VIDA. ESSE DIREITO DEVE SER PROTEGIDO PELA LEI, EM GERAL, DESDE O MOMENTO DA CONCEPÇÃO. NINGUÉM PODE SER PRIVADO DA VIDA ARBITRARIAMENTE” (GRIFEI). O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA ENTROU PARA O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ATRAVÉS DO DECRETO 678/1992 E TEM STATUS DE NORMA CONSTITUCIONAL, VALE DIZER, DEVE SER OBSERVADO PELA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. POIS BEM, SE É INDISCUTÍVEL QUE A VIDA É UM DIREITO FUNDAMENTAL, E QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA O DECLARAM INVIOLÁVEL, SÓ NOS RESTA SABER QUANDO COMEÇA A VIDA. PARA ISSO NOS VALEMOS DA CIÊNCIA. DESDE 1827, COM KARL ERNEST VON BAER, CONSIDERADO O PAI DA EMBRIOLOGIA MODERNA, DESCOBRIU-SE QUE A VIDA HUMANA COMEÇA NA CONCEPÇÃO, ISTO É, NO MOMENTO EM QUE O ESPERMATOZÓIDE ENTRA EM CONTATO COM O ÓVULO, FATO QUE OCORRE JÁ NAS PRIMEIRAS HORAS APÓS A RELAÇÃO SEXUAL. É NESSA FASE, NA FASE DO ZIGOTO, QUE TODA A IDENTIDADE GENÉTICA DO NOVO SER É DEFINIDA. A PARTIR DAÍ, SEGUNDO A CIÊNCIA, INICIA A VIDA BIOLÓGICA DO SER HUMANO. TODOS FOMOS CONCEBIDOS ASSIM. O QUE SOMOS HOJE, GENETICAMENTE, JÁ O ÉRAMOS DESDE A CONCEPÇÃO. É BASEADO NESSE DADO CIENTÍFICO ACERCA DO INÍCIO DA VIDA QUE O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA AFIRMA QUE A VIDA DEVE SER PROTEGIDA DESDE A CONCEPÇÃO. E MESMO QUE NÃO O DISSESSE EXPRESSAMENTE ISSO SERIA ÓBVIO, POIS, A LEI DEVE EXPRESSAR A VERDADE DAS COISAS, E SE VALE DA CIÊNCIA PARA FORMULAR SEUS PRECEITOS. ADEMAIS, RECONHECENDO QUE A VIDA COMEÇA NA CONCEPÇÃO, O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, EM HARMONIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, AFIRMA EM SEU ARTIGO 2º QUE: “A PERSONALIDADE CIVIL DA PESSOA COMEÇA COM O NASCIMENTO COM VIDA; MAS A LEI PÕE A SALVO, DESDE A CONCEPÇÃO, OS DIREITOS DO NASCITURO” (GRIFEI). ORA, SE A LEI PÕE A SALVO DESDE A CONCEPÇÃO OS DIREITOS DO NASCITURO, PARECE ÓBVIO QUE ELA PÕE A SALVO O MAIS IMPORTANTE DESSES DIREITOS, QUE É O DIREITO À VIDA. COMO BEM LECIONA O CONSAGRADO PROFº. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, SERIA CONTRADITÓRIO SE A LEI DISSESSE QUE TODOS OS DIREITOS DO NASCITURO ESTÃO A SALVO MENOS O DIREITO À VIDA. SENDO ASSIM, TODO ATAQUE À VIDA DO EMBRIÃO SIGNIFICA UMA VIOLAÇÃO DO DIREITO À VIDA. POR ISSO É QUE O ATUAL CÓDIGO PENAL BRASILEIRO PREVÊ PUNIÇÃO PARA AQUELES QUE ATENTEM CONTRA A VIDA DO EMBRIÃO, COM PENAS QUE VÃO DE 01 (UM) A 10 (DEZ) ANOS DE PRISÃO. O MAIS INTERESSANTE É QUE O CRIME DE ABORTO ESTÁ PREVISTO NO TÍTULO I DA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL, QUE TRATA DOS “CRIMES CONTRA A PESSOA”, E NO CAPÍTULO I DAQUELE TÍTULO, QUE TRATA DOS “CRIMES CONTRA A VIDA”, O QUE DEMONSTRA CLARAMENTE QUE A LEI BRASILEIRA RECONHECE O EMBRIÃO COMO UMA PESSOA VIVA! ASSIM, COM BASE CIENTÍFICA E JURÍDICA, NENHUMA LEI QUE VISE LEGALIZAR O ABORTO NO PAÍS PODE SER APROVADA. SE ISSO ACONTECER, ESTAREMOS VIOLANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS PACTOS SOBRE DIREITOS HUMANOS QUE O BRASIL SE OBRIGOU A CUMPRIR E TODO O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.” – OS NEGRITOS E DESTAQUES CONSTAM NO ORIGINAL DESTA FORMA, SOLICITAMOS DE VOSSA EXCELÊNCIA, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA FORMALMENTE ENCAMINHADO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR INTERMÉDIO DE SUA PRESIDENTE, MINISTRA CARMEM LÚCIA, OFÍCIO NO QUAL DEMONSTRE O POSICIONAMENTO CONTRÁRIO DA EDILIDADE LEOPOLDINENSE QUANTO À PROCEDÊNCIA DA ADPF 442, AJUIZADA PELO PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), EM RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À VIDA E AOS PACTOS E TRATADOS DOS QUAIS O BRASIL É SIGNATÁRIO. SALA DAS SESSÕES, 06 DE AGOSTO DE 2018. KÉLVIA RAQUEL SOUZA RIBEIRO SANTOS VEREADORA – PHS A VEREADORA SIGNATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM À NOBRE PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, OUVIDO O PLENÁRIO DESTA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA, PARA APRESENTAR REPRESENTAÇÃO A SER ENCAMINHADA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA CARMEM LÚCIA ANTUNES ROCHA, PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PRAÇA DOS TRÊS PODERES, BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL, PELOS SEGUINTES MOTIVOS: FOI AJUIZADA, PELO PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), JUNTO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 442, PARA QUESTIONAR OS ARTIGOS 124 E 126 DO CÓDIGO PENAL, QUE CRIMINALIZAM A PRÁTICA DO ABORTO. A RELATORA SORTEADA DO CASO É A MINISTRA ROSA WEBER. CONFORME AMPLAMENTE DIVULGADO NA MÍDIA, A SUPREMA CORTE BRASILEIRA ESTÁ REALIZANDO AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA DISCUTIR ESTE ASSUNTO DE GRANDE IMPORTÂNCIA. COMO SALIENTOU A SUA EXCELÊNCIA A PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MINISTRA CARMEM LÚCIA, EM UMA DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS, PUBLICAMENTE, PORTANTO, AQUELE ÓRGÃO CONSTITUCIONAL ESTARIA ABERTO À MANIFESTAÇÃO DE TODOS A RESPEITO DESTE TEMA, RAZÃO PELA QUAL ESTA CASA LEGISLATIVA, DADA A SUA NOTÓRIA REPRESENTAÇÃO, NÃO PODE FICAR SILENTE. COM EFEITO, MANIFESTAMO-NOS NO SENTIDO DE EXTERIORIZAR A NOSSA POSIÇÃO CONTRÁRIA AO ABORTO, DEVENDO PERMANECER A SUA CRIMINALIZAÇÃO, COMO PREVISTO NOS ARTIGOS 124 E 126 DO CÓDIGO PENAL. SOBRE O ASSUNTO, EMBORA TENHAMOS SÓLIDOS MOTIVOS DE NATUREZA ÉTICA E NA CRENÇA NOS VALORES E PRINCÍPIOS DA PALAVRA DE DEUS, A BÍBLIA SAGRADA,VAMOS NOS ATER APENAS AOS ASPECTOS JURÍDICOS, O QUE CABE A ESTA CASA, ATÉ PARA OS FINS AOS QUAIS ESTA REPRESENTAÇÃO SE DESTINA. NESTE SENTIDO, TRANSCREVEMOS PARTE DO EXCELENTE ARTIGO JURÍDICO ESCRITO PELO ADVOGADO ALEKSANDRO CLEMENTE, COM O TÍTULO “O DIREITO À VIDA E A QUESTÃO DO ABORTO”, QUE FORA PUBLICADO NO PORTAL DA FAMÍLIA NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET), QUE SINTETIZA DO PONTO DE VISTA JURÍDICO O QUE PENSAMOS A RESPEITO: “O DIREITO À VIDA É UM DIREITO FUNDAMENTAL DO HOMEM, PORQUE É DELE QUE DECORREM TODOS OS OUTROS DIREITOS. É TAMBÉM UM DIREITO NATURAL, INERENTE À CONDIÇÃO DE SER HUMANO. POR ISSO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL DECLARA QUE O DIREITO À VIDA É INVIOLÁVEL. DIZ O ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO: “TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA...” (GRIFEI). SABEMOS QUE TODOS OS DIREITOS SÃO INVIOLÁVEIS; NÃO EXISTE DIREITO PASSÍVEL DE VIOLAÇÃO. MAS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL FEZ QUESTÃO DE FRISAR A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA EXATAMENTE POR SE TRATAR DE DIREITO FUNDAMENTAL. IMPORTANTE LEMBRAR QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL É A LEI MAIOR DO PAÍS, À QUAL DEVEM SE REPORTAR TODAS AS DEMAIS LEIS. ALÉM DISSO, OS DIREITOS PREVISTOS NO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SÃO “CLÁUSULAS PÉTREAS”, ISTO É, SÃO DIREITOS QUE NÃO PODEM SER SUPRIMIDOS DA CONSTITUIÇÃO, NEM MESMO POR EMENDA CONSTITUCIONAL. NÃO SÓ A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL DECLARA A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, COMO TAMBÉM ACORDOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS QUE O BRASIL ASSINOU AFIRMAM SER A VIDA INVIOLÁVEL. O PRINCIPAL DESSES ACORDOS É PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, QUE EM SEU ARTIGO 4º PREVÊ: “TODA PESSOA TEM O DIREITO DE QUE SE RESPEITE SUA VIDA. ESSE DIREITO DEVE SER PROTEGIDO PELA LEI, EM GERAL, DESDE O MOMENTO DA CONCEPÇÃO. NINGUÉM PODE SER PRIVADO DA VIDA ARBITRARIAMENTE” (GRIFEI). O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA ENTROU PARA O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ATRAVÉS DO DECRETO 678/1992 E TEM STATUS DE NORMA CONSTITUCIONAL, VALE DIZER, DEVE SER OBSERVADO PELA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. POIS BEM, SE É INDISCUTÍVEL QUE A VIDA É UM DIREITO FUNDAMENTAL, E QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA O DECLARAM INVIOLÁVEL, SÓ NOS RESTA SABER QUANDO COMEÇA A VIDA. PARA ISSO NOS VALEMOS DA CIÊNCIA. DESDE 1827, COM KARL ERNEST VON BAER, CONSIDERADO O PAI DA EMBRIOLOGIA MODERNA, DESCOBRIU-SE QUE A VIDA HUMANA COMEÇA NA CONCEPÇÃO, ISTO É, NO MOMENTO EM QUE O ESPERMATOZÓIDE ENTRA EM CONTATO COM O ÓVULO, FATO QUE OCORRE JÁ NAS PRIMEIRAS HORAS APÓS A RELAÇÃO SEXUAL. É NESSA FASE, NA FASE DO ZIGOTO, QUE TODA A IDENTIDADE GENÉTICA DO NOVO SER É DEFINIDA. A PARTIR DAÍ, SEGUNDO A CIÊNCIA, INICIA A VIDA BIOLÓGICA DO SER HUMANO. TODOS FOMOS CONCEBIDOS ASSIM. O QUE SOMOS HOJE, GENETICAMENTE, JÁ O ÉRAMOS DESDE A CONCEPÇÃO. É BASEADO NESSE DADO CIENTÍFICO ACERCA DO INÍCIO DA VIDA QUE O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA AFIRMA QUE A VIDA DEVE SER PROTEGIDA DESDE A CONCEPÇÃO. E MESMO QUE NÃO O DISSESSE EXPRESSAMENTE ISSO SERIA ÓBVIO, POIS, A LEI DEVE EXPRESSAR A VERDADE DAS COISAS, E SE VALE DA CIÊNCIA PARA FORMULAR SEUS PRECEITOS. ADEMAIS, RECONHECENDO QUE A VIDA COMEÇA NA CONCEPÇÃO, O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, EM HARMONIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, AFIRMA EM SEU ARTIGO 2º QUE: “A PERSONALIDADE CIVIL DA PESSOA COMEÇA COM O NASCIMENTO COM VIDA; MAS A LEI PÕE A SALVO, DESDE A CONCEPÇÃO, OS DIREITOS DO NASCITURO” (GRIFEI). ORA, SE A LEI PÕE A SALVO DESDE A CONCEPÇÃO OS DIREITOS DO NASCITURO, PARECE ÓBVIO QUE ELA PÕE A SALVO O MAIS IMPORTANTE DESSES DIREITOS, QUE É O DIREITO À VIDA. COMO BEM LECIONA O CONSAGRADO PROFº. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, SERIA CONTRADITÓRIO SE A LEI DISSESSE QUE TODOS OS DIREITOS DO NASCITURO ESTÃO A SALVO MENOS O DIREITO À VIDA. SENDO ASSIM, TODO ATAQUE À VIDA DO EMBRIÃO SIGNIFICA UMA VIOLAÇÃO DO DIREITO À VIDA. POR ISSO É QUE O ATUAL CÓDIGO PENAL BRASILEIRO PREVÊ PUNIÇÃO PARA AQUELES QUE ATENTEM CONTRA A VIDA DO EMBRIÃO, COM PENAS QUE VÃO DE 01 (UM) A 10 (DEZ) ANOS DE PRISÃO. O MAIS INTERESSANTE É QUE O CRIME DE ABORTO ESTÁ PREVISTO NO TÍTULO I DA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL, QUE TRATA DOS “CRIMES CONTRA A PESSOA”, E NO CAPÍTULO I DAQUELE TÍTULO, QUE TRATA DOS “CRIMES CONTRA A VIDA”, O QUE DEMONSTRA CLARAMENTE QUE A LEI BRASILEIRA RECONHECE O EMBRIÃO COMO UMA PESSOA VIVA! ASSIM, COM BASE CIENTÍFICA E JURÍDICA, NENHUMA LEI QUE VISE LEGALIZAR O ABORTO NO PAÍS PODE SER APROVADA. SE ISSO ACONTECER, ESTAREMOS VIOLANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS PACTOS SOBRE DIREITOS HUMANOS QUE O BRASIL SE OBRIGOU A CUMPRIR E TODO O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.” – OS NEGRITOS E DESTAQUES CONSTAM NO ORIGINAL DESTA FORMA, SOLICITAMOS DE VOSSA EXCELÊNCIA, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA FORMALMENTE ENCAMINHADO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR INTERMÉDIO DE SUA PRESIDENTE, MINISTRA CARMEM LÚCIA, OFÍCIO NO QUAL DEMONSTRE O POSICIONAMENTO CONTRÁRIO DA EDILIDADE LEOPOLDINENSE QUANTO À PROCEDÊNCIA DA ADPF 442, AJUIZADA PELO PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), EM RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À VIDA E AOS PACTOS E TRATADOS DOS QUAIS O BRASIL É SIGNATÁRIO. SALA DAS SESSÕES, 06 DE AGOSTO DE 2018. KÉLVIA RAQUEL SOUZA RIBEIRO SANTOS VEREADORA – PHS A VEREADORA SIGNATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM À NOBRE PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, OUVIDO O PLENÁRIO DESTA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA, PARA APRESENTAR REPRESENTAÇÃO A SER ENCAMINHADA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA CARMEM LÚCIA ANTUNES ROCHA, PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PRAÇA DOS TRÊS PODERES, BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL, PELOS SEGUINTES MOTIVOS: FOI AJUIZADA, PELO PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), JUNTO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 442, PARA QUESTIONAR OS ARTIGOS 124 E 126 DO CÓDIGO PENAL, QUE CRIMINALIZAM A PRÁTICA DO ABORTO. A RELATORA SORTEADA DO CASO É A MINISTRA ROSA WEBER. CONFORME AMPLAMENTE DIVULGADO NA MÍDIA, A SUPREMA CORTE BRASILEIRA ESTÁ REALIZANDO AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA DISCUTIR ESTE ASSUNTO DE GRANDE IMPORTÂNCIA. COMO SALIENTOU A SUA EXCELÊNCIA A PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MINISTRA CARMEM LÚCIA, EM UMA DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS, PUBLICAMENTE, PORTANTO, AQUELE ÓRGÃO CONSTITUCIONAL ESTARIA ABERTO À MANIFESTAÇÃO DE TODOS A RESPEITO DESTE TEMA, RAZÃO PELA QUAL ESTA CASA LEGISLATIVA, DADA A SUA NOTÓRIA REPRESENTAÇÃO, NÃO PODE FICAR SILENTE. COM EFEITO, MANIFESTAMO-NOS NO SENTIDO DE EXTERIORIZAR A NOSSA POSIÇÃO CONTRÁRIA AO ABORTO, DEVENDO PERMANECER A SUA CRIMINALIZAÇÃO, COMO PREVISTO NOS ARTIGOS 124 E 126 DO CÓDIGO PENAL. SOBRE O ASSUNTO, EMBORA TENHAMOS SÓLIDOS MOTIVOS DE NATUREZA ÉTICA E NA CRENÇA NOS VALORES E PRINCÍPIOS DA PALAVRA DE DEUS, A BÍBLIA SAGRADA,VAMOS NOS ATER APENAS AOS ASPECTOS JURÍDICOS, O QUE CABE A ESTA CASA, ATÉ PARA OS FINS AOS QUAIS ESTA REPRESENTAÇÃO SE DESTINA. NESTE SENTIDO, TRANSCREVEMOS PARTE DO EXCELENTE ARTIGO JURÍDICO ESCRITO PELO ADVOGADO ALEKSANDRO CLEMENTE, COM O TÍTULO “O DIREITO À VIDA E A QUESTÃO DO ABORTO”, QUE FORA PUBLICADO NO PORTAL DA FAMÍLIA NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET), QUE SINTETIZA DO PONTO DE VISTA JURÍDICO O QUE PENSAMOS A RESPEITO: “O DIREITO À VIDA É UM DIREITO FUNDAMENTAL DO HOMEM, PORQUE É DELE QUE DECORREM TODOS OS OUTROS DIREITOS. É TAMBÉM UM DIREITO NATURAL, INERENTE À CONDIÇÃO DE SER HUMANO. POR ISSO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL DECLARA QUE O DIREITO À VIDA É INVIOLÁVEL. DIZ O ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO: “TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA...” (GRIFEI). SABEMOS QUE TODOS OS DIREITOS SÃO INVIOLÁVEIS; NÃO EXISTE DIREITO PASSÍVEL DE VIOLAÇÃO. MAS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL FEZ QUESTÃO DE FRISAR A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA EXATAMENTE POR SE TRATAR DE DIREITO FUNDAMENTAL. IMPORTANTE LEMBRAR QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL É A LEI MAIOR DO PAÍS, À QUAL DEVEM SE REPORTAR TODAS AS DEMAIS LEIS. ALÉM DISSO, OS DIREITOS PREVISTOS NO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SÃO “CLÁUSULAS PÉTREAS”, ISTO É, SÃO DIREITOS QUE NÃO PODEM SER SUPRIMIDOS DA CONSTITUIÇÃO, NEM MESMO POR EMENDA CONSTITUCIONAL. NÃO SÓ A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL DECLARA A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, COMO TAMBÉM ACORDOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS QUE O BRASIL ASSINOU AFIRMAM SER A VIDA INVIOLÁVEL. O PRINCIPAL DESSES ACORDOS É PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, QUE EM SEU ARTIGO 4º PREVÊ: “TODA PESSOA TEM O DIREITO DE QUE SE RESPEITE SUA VIDA. ESSE DIREITO DEVE SER PROTEGIDO PELA LEI, EM GERAL, DESDE O MOMENTO DA CONCEPÇÃO. NINGUÉM PODE SER PRIVADO DA VIDA ARBITRARIAMENTE” (GRIFEI). O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA ENTROU PARA O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ATRAVÉS DO DECRETO 678/1992 E TEM STATUS DE NORMA CONSTITUCIONAL, VALE DIZER, DEVE SER OBSERVADO PELA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. POIS BEM, SE É INDISCUTÍVEL QUE A VIDA É UM DIREITO FUNDAMENTAL, E QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA O DECLARAM INVIOLÁVEL, SÓ NOS RESTA SABER QUANDO COMEÇA A VIDA. PARA ISSO NOS VALEMOS DA CIÊNCIA. DESDE 1827, COM KARL ERNEST VON BAER, CONSIDERADO O PAI DA EMBRIOLOGIA MODERNA, DESCOBRIU-SE QUE A VIDA HUMANA COMEÇA NA CONCEPÇÃO, ISTO É, NO MOMENTO EM QUE O ESPERMATOZÓIDE ENTRA EM CONTATO COM O ÓVULO, FATO QUE OCORRE JÁ NAS PRIMEIRAS HORAS APÓS A RELAÇÃO SEXUAL. É NESSA FASE, NA FASE DO ZIGOTO, QUE TODA A IDENTIDADE GENÉTICA DO NOVO SER É DEFINIDA. A PARTIR DAÍ, SEGUNDO A CIÊNCIA, INICIA A VIDA BIOLÓGICA DO SER HUMANO. TODOS FOMOS CONCEBIDOS ASSIM. O QUE SOMOS HOJE, GENETICAMENTE, JÁ O ÉRAMOS DESDE A CONCEPÇÃO. É BASEADO NESSE DADO CIENTÍFICO ACERCA DO INÍCIO DA VIDA QUE O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA AFIRMA QUE A VIDA DEVE SER PROTEGIDA DESDE A CONCEPÇÃO. E MESMO QUE NÃO O DISSESSE EXPRESSAMENTE ISSO SERIA ÓBVIO, POIS, A LEI DEVE EXPRESSAR A VERDADE DAS COISAS, E SE VALE DA CIÊNCIA PARA FORMULAR SEUS PRECEITOS. ADEMAIS, RECONHECENDO QUE A VIDA COMEÇA NA CONCEPÇÃO, O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, EM HARMONIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, AFIRMA EM SEU ARTIGO 2º QUE: “A PERSONALIDADE CIVIL DA PESSOA COMEÇA COM O NASCIMENTO COM VIDA; MAS A LEI PÕE A SALVO, DESDE A CONCEPÇÃO, OS DIREITOS DO NASCITURO” (GRIFEI). ORA, SE A LEI PÕE A SALVO DESDE A CONCEPÇÃO OS DIREITOS DO NASCITURO, PARECE ÓBVIO QUE ELA PÕE A SALVO O MAIS IMPORTANTE DESSES DIREITOS, QUE É O DIREITO À VIDA. COMO BEM LECIONA O CONSAGRADO PROFº. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, SERIA CONTRADITÓRIO SE A LEI DISSESSE QUE TODOS OS DIREITOS DO NASCITURO ESTÃO A SALVO MENOS O DIREITO À VIDA. SENDO ASSIM, TODO ATAQUE À VIDA DO EMBRIÃO SIGNIFICA UMA VIOLAÇÃO DO DIREITO À VIDA. POR ISSO É QUE O ATUAL CÓDIGO PENAL BRASILEIRO PREVÊ PUNIÇÃO PARA AQUELES QUE ATENTEM CONTRA A VIDA DO EMBRIÃO, COM PENAS QUE VÃO DE 01 (UM) A 10 (DEZ) ANOS DE PRISÃO. O MAIS INTERESSANTE É QUE O CRIME DE ABORTO ESTÁ PREVISTO NO TÍTULO I DA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL, QUE TRATA DOS “CRIMES CONTRA A PESSOA”, E NO CAPÍTULO I DAQUELE TÍTULO, QUE TRATA DOS “CRIMES CONTRA A VIDA”, O QUE DEMONSTRA CLARAMENTE QUE A LEI BRASILEIRA RECONHECE O EMBRIÃO COMO UMA PESSOA VIVA! ASSIM, COM BASE CIENTÍFICA E JURÍDICA, NENHUMA LEI QUE VISE LEGALIZAR O ABORTO NO PAÍS PODE SER APROVADA. SE ISSO ACONTECER, ESTAREMOS VIOLANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS PACTOS SOBRE DIREITOS HUMANOS QUE O BRASIL SE OBRIGOU A CUMPRIR E TODO O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.” – OS NEGRITOS E DESTAQUES CONSTAM NO ORIGINAL DESTA FORMA, SOLICITAMOS DE VOSSA EXCELÊNCIA, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA FORMALMENTE ENCAMINHADO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR INTERMÉDIO DE SUA PRESIDENTE, MINISTRA CARMEM LÚCIA, OFÍCIO NO QUAL DEMONSTRE O POSICIONAMENTO CONTRÁRIO DA EDILIDADE LEOPOLDINENSE QUANTO À PROCEDÊNCIA DA ADPF 442, AJUIZADA PELO PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), EM RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À VIDA E AOS PACTOS E TRATADOS DOS QUAIS O BRASIL É SIGNATÁRIO. SALA DAS SESSÕES, 06 DE AGOSTO DE 2018. KÉLVIA RAQUEL SOUZA RIBEIRO SANTOS VEREADORA – PHS A VEREADORA SIGNATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM À NOBRE PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, OUVIDO O PLENÁRIO DESTA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA, PARA APRESENTAR REPRESENTAÇÃO A SER ENCAMINHADA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA CARMEM LÚCIA ANTUNES ROCHA, PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PRAÇA DOS TRÊS PODERES, BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL, PELOS SEGUINTES MOTIVOS: FOI AJUIZADA, PELO PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), JUNTO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 442, PARA QUESTIONAR OS ARTIGOS 124 E 126 DO CÓDIGO PENAL, QUE CRIMINALIZAM A PRÁTICA DO ABORTO. A RELATORA SORTEADA DO CASO É A MINISTRA ROSA WEBER. CONFORME AMPLAMENTE DIVULGADO NA MÍDIA, A SUPREMA CORTE BRASILEIRA ESTÁ REALIZANDO AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA DISCUTIR ESTE ASSUNTO DE GRANDE IMPORTÂNCIA. COMO SALIENTOU A SUA EXCELÊNCIA A PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MINISTRA CARMEM LÚCIA, EM UMA DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS, PUBLICAMENTE, PORTANTO, AQUELE ÓRGÃO CONSTITUCIONAL ESTARIA ABERTO À MANIFESTAÇÃO DE TODOS A RESPEITO DESTE TEMA, RAZÃO PELA QUAL ESTA CASA LEGISLATIVA, DADA A SUA NOTÓRIA REPRESENTAÇÃO, NÃO PODE FICAR SILENTE. COM EFEITO, MANIFESTAMO-NOS NO SENTIDO DE EXTERIORIZAR A NOSSA POSIÇÃO CONTRÁRIA AO ABORTO, DEVENDO PERMANECER A SUA CRIMINALIZAÇÃO, COMO PREVISTO NOS ARTIGOS 124 E 126 DO CÓDIGO PENAL. SOBRE O ASSUNTO, EMBORA TENHAMOS SÓLIDOS MOTIVOS DE NATUREZA ÉTICA E NA CRENÇA NOS VALORES E PRINCÍPIOS DA PALAVRA DE DEUS, A BÍBLIA SAGRADA,VAMOS NOS ATER APENAS AOS ASPECTOS JURÍDICOS, O QUE CABE A ESTA CASA, ATÉ PARA OS FINS AOS QUAIS ESTA REPRESENTAÇÃO SE DESTINA. NESTE SENTIDO, TRANSCREVEMOS PARTE DO EXCELENTE ARTIGO JURÍDICO ESCRITO PELO ADVOGADO ALEKSANDRO CLEMENTE, COM O TÍTULO “O DIREITO À VIDA E A QUESTÃO DO ABORTO”, QUE FORA PUBLICADO NO PORTAL DA FAMÍLIA NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET), QUE SINTETIZA DO PONTO DE VISTA JURÍDICO O QUE PENSAMOS A RESPEITO: “O DIREITO À VIDA É UM DIREITO FUNDAMENTAL DO HOMEM, PORQUE É DELE QUE DECORREM TODOS OS OUTROS DIREITOS. É TAMBÉM UM DIREITO NATURAL, INERENTE À CONDIÇÃO DE SER HUMANO. POR ISSO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL DECLARA QUE O DIREITO À VIDA É INVIOLÁVEL. DIZ O ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO: “TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA...” (GRIFEI). SABEMOS QUE TODOS OS DIREITOS SÃO INVIOLÁVEIS; NÃO EXISTE DIREITO PASSÍVEL DE VIOLAÇÃO. MAS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL FEZ QUESTÃO DE FRISAR A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA EXATAMENTE POR SE TRATAR DE DIREITO FUNDAMENTAL. IMPORTANTE LEMBRAR QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL É A LEI MAIOR DO PAÍS, À QUAL DEVEM SE REPORTAR TODAS AS DEMAIS LEIS. ALÉM DISSO, OS DIREITOS PREVISTOS NO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SÃO “CLÁUSULAS PÉTREAS”, ISTO É, SÃO DIREITOS QUE NÃO PODEM SER SUPRIMIDOS DA CONSTITUIÇÃO, NEM MESMO POR EMENDA CONSTITUCIONAL. NÃO SÓ A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL DECLARA A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, COMO TAMBÉM ACORDOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS QUE O BRASIL ASSINOU AFIRMAM SER A VIDA INVIOLÁVEL. O PRINCIPAL DESSES ACORDOS É PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, QUE EM SEU ARTIGO 4º PREVÊ: “TODA PESSOA TEM O DIREITO DE QUE SE RESPEITE SUA VIDA. ESSE DIREITO DEVE SER PROTEGIDO PELA LEI, EM GERAL, DESDE O MOMENTO DA CONCEPÇÃO. NINGUÉM PODE SER PRIVADO DA VIDA ARBITRARIAMENTE” (GRIFEI). O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA ENTROU PARA O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ATRAVÉS DO DECRETO 678/1992 E TEM STATUS DE NORMA CONSTITUCIONAL, VALE DIZER, DEVE SER OBSERVADO PELA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. POIS BEM, SE É INDISCUTÍVEL QUE A VIDA É UM DIREITO FUNDAMENTAL, E QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA O DECLARAM INVIOLÁVEL, SÓ NOS RESTA SABER QUANDO COMEÇA A VIDA. PARA ISSO NOS VALEMOS DA CIÊNCIA. DESDE 1827, COM KARL ERNEST VON BAER, CONSIDERADO O PAI DA EMBRIOLOGIA MODERNA, DESCOBRIU-SE QUE A VIDA HUMANA COMEÇA NA CONCEPÇÃO, ISTO É, NO MOMENTO EM QUE O ESPERMATOZÓIDE ENTRA EM CONTATO COM O ÓVULO, FATO QUE OCORRE JÁ NAS PRIMEIRAS HORAS APÓS A RELAÇÃO SEXUAL. É NESSA FASE, NA FASE DO ZIGOTO, QUE TODA A IDENTIDADE GENÉTICA DO NOVO SER É DEFINIDA. A PARTIR DAÍ, SEGUNDO A CIÊNCIA, INICIA A VIDA BIOLÓGICA DO SER HUMANO. TODOS FOMOS CONCEBIDOS ASSIM. O QUE SOMOS HOJE, GENETICAMENTE, JÁ O ÉRAMOS DESDE A CONCEPÇÃO. É BASEADO NESSE DADO CIENTÍFICO ACERCA DO INÍCIO DA VIDA QUE O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA AFIRMA QUE A VIDA DEVE SER PROTEGIDA DESDE A CONCEPÇÃO. E MESMO QUE NÃO O DISSESSE EXPRESSAMENTE ISSO SERIA ÓBVIO, POIS, A LEI DEVE EXPRESSAR A VERDADE DAS COISAS, E SE VALE DA CIÊNCIA PARA FORMULAR SEUS PRECEITOS. ADEMAIS, RECONHECENDO QUE A VIDA COMEÇA NA CONCEPÇÃO, O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, EM HARMONIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, AFIRMA EM SEU ARTIGO 2º QUE: “A PERSONALIDADE CIVIL DA PESSOA COMEÇA COM O NASCIMENTO COM VIDA; MAS A LEI PÕE A SALVO, DESDE A CONCEPÇÃO, OS DIREITOS DO NASCITURO” (GRIFEI). ORA, SE A LEI PÕE A SALVO DESDE A CONCEPÇÃO OS DIREITOS DO NASCITURO, PARECE ÓBVIO QUE ELA PÕE A SALVO O MAIS IMPORTANTE DESSES DIREITOS, QUE É O DIREITO À VIDA. COMO BEM LECIONA O CONSAGRADO PROFº. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, SERIA CONTRADITÓRIO SE A LEI DISSESSE QUE TODOS OS DIREITOS DO NASCITURO ESTÃO A SALVO MENOS O DIREITO À VIDA. SENDO ASSIM, TODO ATAQUE À VIDA DO EMBRIÃO SIGNIFICA UMA VIOLAÇÃO DO DIREITO À VIDA. POR ISSO É QUE O ATUAL CÓDIGO PENAL BRASILEIRO PREVÊ PUNIÇÃO PARA AQUELES QUE ATENTEM CONTRA A VIDA DO EMBRIÃO, COM PENAS QUE VÃO DE 01 (UM) A 10 (DEZ) ANOS DE PRISÃO. O MAIS INTERESSANTE É QUE O CRIME DE ABORTO ESTÁ PREVISTO NO TÍTULO I DA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL, QUE TRATA DOS “CRIMES CONTRA A PESSOA”, E NO CAPÍTULO I DAQUELE TÍTULO, QUE TRATA DOS “CRIMES CONTRA A VIDA”, O QUE DEMONSTRA CLARAMENTE QUE A LEI BRASILEIRA RECONHECE O EMBRIÃO COMO UMA PESSOA VIVA! ASSIM, COM BASE CIENTÍFICA E JURÍDICA, NENHUMA LEI QUE VISE LEGALIZAR O ABORTO NO PAÍS PODE SER APROVADA. SE ISSO ACONTECER, ESTAREMOS VIOLANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS PACTOS SOBRE DIREITOS HUMANOS QUE O BRASIL SE OBRIGOU A CUMPRIR E TODO O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.” – OS NEGRITOS E DESTAQUES CONSTAM NO ORIGINAL DESTA FORMA, SOLICITAMOS DE VOSSA EXCELÊNCIA, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA FORMALMENTE ENCAMINHADO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR INTERMÉDIO DE SUA PRESIDENTE, MINISTRA CARMEM LÚCIA, OFÍCIO NO QUAL DEMONSTRE O POSICIONAMENTO CONTRÁRIO DA EDILIDADE LEOPOLDINENSE QUANTO À PROCEDÊNCIA DA ADPF 442, AJUIZADA PELO PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), EM RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À VIDA E AOS PACTOS E TRATADOS DOS QUAIS O BRASIL É SIGNATÁRIO. SALA DAS SESSÕES, 06 DE AGOSTO DE 2018. KÉLVIA RAQUEL SOUZA RIBEIRO SANTOS VEREADORA – PHS A VEREADORA SIGNATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM À NOBRE PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, OUVIDO O PLENÁRIO DESTA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA, PARA APRESENTAR REPRESENTAÇÃO A SER ENCAMINHADA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA CARMEM LÚCIA ANTUNES ROCHA, PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PRAÇA DOS TRÊS PODERES, BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL, PELOS SEGUINTES MOTIVOS: FOI AJUIZADA, PELO PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), JUNTO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 442, PARA QUESTIONAR OS ARTIGOS 124 E 126 DO CÓDIGO PENAL, QUE CRIMINALIZAM A PRÁTICA DO ABORTO. A RELATORA SORTEADA DO CASO É A MINISTRA ROSA WEBER. CONFORME AMPLAMENTE DIVULGADO NA MÍDIA, A SUPREMA CORTE BRASILEIRA ESTÁ REALIZANDO AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA DISCUTIR ESTE ASSUNTO DE GRANDE IMPORTÂNCIA. COMO SALIENTOU A SUA EXCELÊNCIA A PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MINISTRA CARMEM LÚCIA, EM UMA DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS, PUBLICAMENTE, PORTANTO, AQUELE ÓRGÃO CONSTITUCIONAL ESTARIA ABERTO À MANIFESTAÇÃO DE TODOS A RESPEITO DESTE TEMA, RAZÃO PELA QUAL ESTA CASA LEGISLATIVA, DADA A SUA NOTÓRIA REPRESENTAÇÃO, NÃO PODE FICAR SILENTE. COM EFEITO, MANIFESTAMO-NOS NO SENTIDO DE EXTERIORIZAR A NOSSA POSIÇÃO CONTRÁRIA AO ABORTO, DEVENDO PERMANECER A SUA CRIMINALIZAÇÃO, COMO PREVISTO NOS ARTIGOS 124 E 126 DO CÓDIGO PENAL. SOBRE O ASSUNTO, EMBORA TENHAMOS SÓLIDOS MOTIVOS DE NATUREZA ÉTICA E NA CRENÇA NOS VALORES E PRINCÍPIOS DA PALAVRA DE DEUS, A BÍBLIA SAGRADA,VAMOS NOS ATER APENAS AOS ASPECTOS JURÍDICOS, O QUE CABE A ESTA CASA, ATÉ PARA OS FINS AOS QUAIS ESTA REPRESENTAÇÃO SE DESTINA. NESTE SENTIDO, TRANSCREVEMOS PARTE DO EXCELENTE ARTIGO JURÍDICO ESCRITO PELO ADVOGADO ALEKSANDRO CLEMENTE, COM O TÍTULO “O DIREITO À VIDA E A QUESTÃO DO ABORTO”, QUE FORA PUBLICADO NO PORTAL DA FAMÍLIA NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET), QUE SINTETIZA DO PONTO DE VISTA JURÍDICO O QUE PENSAMOS A RESPEITO: “O DIREITO À VIDA É UM DIREITO FUNDAMENTAL DO HOMEM, PORQUE É DELE QUE DECORREM TODOS OS OUTROS DIREITOS. É TAMBÉM UM DIREITO NATURAL, INERENTE À CONDIÇÃO DE SER HUMANO. POR ISSO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL DECLARA QUE O DIREITO À VIDA É INVIOLÁVEL. DIZ O ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO: “TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA...” (GRIFEI). SABEMOS QUE TODOS OS DIREITOS SÃO INVIOLÁVEIS; NÃO EXISTE DIREITO PASSÍVEL DE VIOLAÇÃO. MAS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL FEZ QUESTÃO DE FRISAR A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA EXATAMENTE POR SE TRATAR DE DIREITO FUNDAMENTAL. IMPORTANTE LEMBRAR QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL É A LEI MAIOR DO PAÍS, À QUAL DEVEM SE REPORTAR TODAS AS DEMAIS LEIS. ALÉM DISSO, OS DIREITOS PREVISTOS NO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SÃO “CLÁUSULAS PÉTREAS”, ISTO É, SÃO DIREITOS QUE NÃO PODEM SER SUPRIMIDOS DA CONSTITUIÇÃO, NEM MESMO POR EMENDA CONSTITUCIONAL. NÃO SÓ A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL DECLARA A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, COMO TAMBÉM ACORDOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS QUE O BRASIL ASSINOU AFIRMAM SER A VIDA INVIOLÁVEL. O PRINCIPAL DESSES ACORDOS É PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, QUE EM SEU ARTIGO 4º PREVÊ: “TODA PESSOA TEM O DIREITO DE QUE SE RESPEITE SUA VIDA. ESSE DIREITO DEVE SER PROTEGIDO PELA LEI, EM GERAL, DESDE O MOMENTO DA CONCEPÇÃO. NINGUÉM PODE SER PRIVADO DA VIDA ARBITRARIAMENTE” (GRIFEI). O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA ENTROU PARA O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ATRAVÉS DO DECRETO 678/1992 E TEM STATUS DE NORMA CONSTITUCIONAL, VALE DIZER, DEVE SER OBSERVADO PELA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. POIS BEM, SE É INDISCUTÍVEL QUE A VIDA É UM DIREITO FUNDAMENTAL, E QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA O DECLARAM INVIOLÁVEL, SÓ NOS RESTA SABER QUANDO COMEÇA A VIDA. PARA ISSO NOS VALEMOS DA CIÊNCIA. DESDE 1827, COM KARL ERNEST VON BAER, CONSIDERADO O PAI DA EMBRIOLOGIA MODERNA, DESCOBRIU-SE QUE A VIDA HUMANA COMEÇA NA CONCEPÇÃO, ISTO É, NO MOMENTO EM QUE O ESPERMATOZÓIDE ENTRA EM CONTATO COM O ÓVULO, FATO QUE OCORRE JÁ NAS PRIMEIRAS HORAS APÓS A RELAÇÃO SEXUAL. É NESSA FASE, NA FASE DO ZIGOTO, QUE TODA A IDENTIDADE GENÉTICA DO NOVO SER É DEFINIDA. A PARTIR DAÍ, SEGUNDO A CIÊNCIA, INICIA A VIDA BIOLÓGICA DO SER HUMANO. TODOS FOMOS CONCEBIDOS ASSIM. O QUE SOMOS HOJE, GENETICAMENTE, JÁ O ÉRAMOS DESDE A CONCEPÇÃO. É BASEADO NESSE DADO CIENTÍFICO ACERCA DO INÍCIO DA VIDA QUE O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA AFIRMA QUE A VIDA DEVE SER PROTEGIDA DESDE A CONCEPÇÃO. E MESMO QUE NÃO O DISSESSE EXPRESSAMENTE ISSO SERIA ÓBVIO, POIS, A LEI DEVE EXPRESSAR A VERDADE DAS COISAS, E SE VALE DA CIÊNCIA PARA FORMULAR SEUS PRECEITOS. ADEMAIS, RECONHECENDO QUE A VIDA COMEÇA NA CONCEPÇÃO, O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, EM HARMONIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, AFIRMA EM SEU ARTIGO 2º QUE: “A PERSONALIDADE CIVIL DA PESSOA COMEÇA COM O NASCIMENTO COM VIDA; MAS A LEI PÕE A SALVO, DESDE A CONCEPÇÃO, OS DIREITOS DO NASCITURO” (GRIFEI). ORA, SE A LEI PÕE A SALVO DESDE A CONCEPÇÃO OS DIREITOS DO NASCITURO, PARECE ÓBVIO QUE ELA PÕE A SALVO O MAIS IMPORTANTE DESSES DIREITOS, QUE É O DIREITO À VIDA. COMO BEM LECIONA O CONSAGRADO PROFº. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, SERIA CONTRADITÓRIO SE A LEI DISSESSE QUE TODOS OS DIREITOS DO NASCITURO ESTÃO A SALVO MENOS O DIREITO À VIDA. SENDO ASSIM, TODO ATAQUE À VIDA DO EMBRIÃO SIGNIFICA UMA VIOLAÇÃO DO DIREITO À VIDA. POR ISSO É QUE O ATUAL CÓDIGO PENAL BRASILEIRO PREVÊ PUNIÇÃO PARA AQUELES QUE ATENTEM CONTRA A VIDA DO EMBRIÃO, COM PENAS QUE VÃO DE 01 (UM) A 10 (DEZ) ANOS DE PRISÃO. O MAIS INTERESSANTE É QUE O CRIME DE ABORTO ESTÁ PREVISTO NO TÍTULO I DA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL, QUE TRATA DOS “CRIMES CONTRA A PESSOA”, E NO CAPÍTULO I DAQUELE TÍTULO, QUE TRATA DOS “CRIMES CONTRA A VIDA”, O QUE DEMONSTRA CLARAMENTE QUE A LEI BRASILEIRA RECONHECE O EMBRIÃO COMO UMA PESSOA VIVA! ASSIM, COM BASE CIENTÍFICA E JURÍDICA, NENHUMA LEI QUE VISE LEGALIZAR O ABORTO NO PAÍS PODE SER APROVADA. SE ISSO ACONTECER, ESTAREMOS VIOLANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS PACTOS SOBRE DIREITOS HUMANOS QUE O BRASIL SE OBRIGOU A CUMPRIR E TODO O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.” – OS NEGRITOS E DESTAQUES CONSTAM NO ORIGINAL DESTA FORMA, SOLICITAMOS DE VOSSA EXCELÊNCIA, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA FORMALMENTE ENCAMINHADO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR INTERMÉDIO DE SUA PRESIDENTE, MINISTRA CARMEM LÚCIA, OFÍCIO NO QUAL DEMONSTRE O POSICIONAMENTO CONTRÁRIO DA EDILIDADE LEOPOLDINENSE QUANTO À PROCEDÊNCIA DA ADPF 442, AJUIZADA PELO PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), EM RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À VIDA E AOS PACTOS E TRATADOS DOS QUAIS O BRASIL É SIGNATÁRIO. SALA DAS SESSÕES, 06 DE AGOSTO DE 2018. KÉLVIA RAQUEL SOUZA RIBEIRO SANTOS VEREADORA – PHS A VEREADORA SIGNATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM À NOBRE PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, OUVIDO O PLENÁRIO DESTA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA, PARA APRESENTAR REPRESENTAÇÃO A SER ENCAMINHADA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA CARMEM LÚCIA ANTUNES ROCHA, PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PRAÇA DOS TRÊS PODERES, BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL, PELOS SEGUINTES MOTIVOS: FOI AJUIZADA, PELO PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), JUNTO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 442, PARA QUESTIONAR OS ARTIGOS 124 E 126 DO CÓDIGO PENAL, QUE CRIMINALIZAM A PRÁTICA DO ABORTO. A RELATORA SORTEADA DO CASO É A MINISTRA ROSA WEBER. CONFORME AMPLAMENTE DIVULGADO NA MÍDIA, A SUPREMA CORTE BRASILEIRA ESTÁ REALIZANDO AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA DISCUTIR ESTE ASSUNTO DE GRANDE IMPORTÂNCIA. COMO SALIENTOU A SUA EXCELÊNCIA A PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MINISTRA CARMEM LÚCIA, EM UMA DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS, PUBLICAMENTE, PORTANTO, AQUELE ÓRGÃO CONSTITUCIONAL ESTARIA ABERTO À MANIFESTAÇÃO DE TODOS A RESPEITO DESTE TEMA, RAZÃO PELA QUAL ESTA CASA LEGISLATIVA, DADA A SUA NOTÓRIA REPRESENTAÇÃO, NÃO PODE FICAR SILENTE. COM EFEITO, MANIFESTAMO-NOS NO SENTIDO DE EXTERIORIZAR A NOSSA POSIÇÃO CONTRÁRIA AO ABORTO, DEVENDO PERMANECER A SUA CRIMINALIZAÇÃO, COMO PREVISTO NOS ARTIGOS 124 E 126 DO CÓDIGO PENAL. SOBRE O ASSUNTO, EMBORA TENHAMOS SÓLIDOS MOTIVOS DE NATUREZA ÉTICA E NA CRENÇA NOS VALORES E PRINCÍPIOS DA PALAVRA DE DEUS, A BÍBLIA SAGRADA,VAMOS NOS ATER APENAS AOS ASPECTOS JURÍDICOS, O QUE CABE A ESTA CASA, ATÉ PARA OS FINS AOS QUAIS ESTA REPRESENTAÇÃO SE DESTINA. NESTE SENTIDO, TRANSCREVEMOS PARTE DO EXCELENTE ARTIGO JURÍDICO ESCRITO PELO ADVOGADO ALEKSANDRO CLEMENTE, COM O TÍTULO “O DIREITO À VIDA E A QUESTÃO DO ABORTO”, QUE FORA PUBLICADO NO PORTAL DA FAMÍLIA NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET), QUE SINTETIZA DO PONTO DE VISTA JURÍDICO O QUE PENSAMOS A RESPEITO: “O DIREITO À VIDA É UM DIREITO FUNDAMENTAL DO HOMEM, PORQUE É DELE QUE DECORREM TODOS OS OUTROS DIREITOS. É TAMBÉM UM DIREITO NATURAL, INERENTE À CONDIÇÃO DE SER HUMANO. POR ISSO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL DECLARA QUE O DIREITO À VIDA É INVIOLÁVEL. DIZ O ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO: “TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA...” (GRIFEI). SABEMOS QUE TODOS OS DIREITOS SÃO INVIOLÁVEIS; NÃO EXISTE DIREITO PASSÍVEL DE VIOLAÇÃO. MAS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL FEZ QUESTÃO DE FRISAR A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA EXATAMENTE POR SE TRATAR DE DIREITO FUNDAMENTAL. IMPORTANTE LEMBRAR QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL É A LEI MAIOR DO PAÍS, À QUAL DEVEM SE REPORTAR TODAS AS DEMAIS LEIS. ALÉM DISSO, OS DIREITOS PREVISTOS NO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SÃO “CLÁUSULAS PÉTREAS”, ISTO É, SÃO DIREITOS QUE NÃO PODEM SER SUPRIMIDOS DA CONSTITUIÇÃO, NEM MESMO POR EMENDA CONSTITUCIONAL. NÃO SÓ A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL DECLARA A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, COMO TAMBÉM ACORDOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS QUE O BRASIL ASSINOU AFIRMAM SER A VIDA INVIOLÁVEL. O PRINCIPAL DESSES ACORDOS É PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, QUE EM SEU ARTIGO 4º PREVÊ: “TODA PESSOA TEM O DIREITO DE QUE SE RESPEITE SUA VIDA. ESSE DIREITO DEVE SER PROTEGIDO PELA LEI, EM GERAL, DESDE O MOMENTO DA CONCEPÇÃO. NINGUÉM PODE SER PRIVADO DA VIDA ARBITRARIAMENTE” (GRIFEI). O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA ENTROU PARA O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ATRAVÉS DO DECRETO 678/1992 E TEM STATUS DE NORMA CONSTITUCIONAL, VALE DIZER, DEVE SER OBSERVADO PELA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. POIS BEM, SE É INDISCUTÍVEL QUE A VIDA É UM DIREITO FUNDAMENTAL, E QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA O DECLARAM INVIOLÁVEL, SÓ NOS RESTA SABER QUANDO COMEÇA A VIDA. PARA ISSO NOS VALEMOS DA CIÊNCIA. DESDE 1827, COM KARL ERNEST VON BAER, CONSIDERADO O PAI DA EMBRIOLOGIA MODERNA, DESCOBRIU-SE QUE A VIDA HUMANA COMEÇA NA CONCEPÇÃO, ISTO É, NO MOMENTO EM QUE O ESPERMATOZÓIDE ENTRA EM CONTATO COM O ÓVULO, FATO QUE OCORRE JÁ NAS PRIMEIRAS HORAS APÓS A RELAÇÃO SEXUAL. É NESSA FASE, NA FASE DO ZIGOTO, QUE TODA A IDENTIDADE GENÉTICA DO NOVO SER É DEFINIDA. A PARTIR DAÍ, SEGUNDO A CIÊNCIA, INICIA A VIDA BIOLÓGICA DO SER HUMANO. TODOS FOMOS CONCEBIDOS ASSIM. O QUE SOMOS HOJE, GENETICAMENTE, JÁ O ÉRAMOS DESDE A CONCEPÇÃO. É BASEADO NESSE DADO CIENTÍFICO ACERCA DO INÍCIO DA VIDA QUE O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA AFIRMA QUE A VIDA DEVE SER PROTEGIDA DESDE A CONCEPÇÃO. E MESMO QUE NÃO O DISSESSE EXPRESSAMENTE ISSO SERIA ÓBVIO, POIS, A LEI DEVE EXPRESSAR A VERDADE DAS COISAS, E SE VALE DA CIÊNCIA PARA FORMULAR SEUS PRECEITOS. ADEMAIS, RECONHECENDO QUE A VIDA COMEÇA NA CONCEPÇÃO, O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, EM HARMONIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, AFIRMA EM SEU ARTIGO 2º QUE: “A PERSONALIDADE CIVIL DA PESSOA COMEÇA COM O NASCIMENTO COM VIDA; MAS A LEI PÕE A SALVO, DESDE A CONCEPÇÃO, OS DIREITOS DO NASCITURO” (GRIFEI). ORA, SE A LEI PÕE A SALVO DESDE A CONCEPÇÃO OS DIREITOS DO NASCITURO, PARECE ÓBVIO QUE ELA PÕE A SALVO O MAIS IMPORTANTE DESSES DIREITOS, QUE É O DIREITO À VIDA. COMO BEM LECIONA O CONSAGRADO PROFº. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, SERIA CONTRADITÓRIO SE A LEI DISSESSE QUE TODOS OS DIREITOS DO NASCITURO ESTÃO A SALVO MENOS O DIREITO À VIDA. SENDO ASSIM, TODO ATAQUE À VIDA DO EMBRIÃO SIGNIFICA UMA VIOLAÇÃO DO DIREITO À VIDA. POR ISSO É QUE O ATUAL CÓDIGO PENAL BRASILEIRO PREVÊ PUNIÇÃO PARA AQUELES QUE ATENTEM CONTRA A VIDA DO EMBRIÃO, COM PENAS QUE VÃO DE 01 (UM) A 10 (DEZ) ANOS DE PRISÃO. O MAIS INTERESSANTE É QUE O CRIME DE ABORTO ESTÁ PREVISTO NO TÍTULO I DA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL, QUE TRATA DOS “CRIMES CONTRA A PESSOA”, E NO CAPÍTULO I DAQUELE TÍTULO, QUE TRATA DOS “CRIMES CONTRA A VIDA”, O QUE DEMONSTRA CLARAMENTE QUE A LEI BRASILEIRA RECONHECE O EMBRIÃO COMO UMA PESSOA VIVA! ASSIM, COM BASE CIENTÍFICA E JURÍDICA, NENHUMA LEI QUE VISE LEGALIZAR O ABORTO NO PAÍS PODE SER APROVADA. SE ISSO ACONTECER, ESTAREMOS VIOLANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS PACTOS SOBRE DIREITOS HUMANOS QUE O BRASIL SE OBRIGOU A CUMPRIR E TODO O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.” – OS NEGRITOS E DESTAQUES CONSTAM NO ORIGINAL DESTA FORMA, SOLICITAMOS DE VOSSA EXCELÊNCIA, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA FORMALMENTE ENCAMINHADO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR INTERMÉDIO DE SUA PRESIDENTE, MINISTRA CARMEM LÚCIA, OFÍCIO NO QUAL DEMONSTRE O POSICIONAMENTO CONTRÁRIO DA EDILIDADE LEOPOLDINENSE QUANTO À PROCEDÊNCIA DA ADPF 442, AJUIZADA PELO PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), EM RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À VIDA E AOS PACTOS E TRATADOS DOS QUAIS O BRASIL É SIGNATÁRIO. SALA DAS SESSÕES, 06 DE AGOSTO DE 2018. KÉLVIA RAQUEL SOUZA RIBEIRO SANTOS VEREADORA – PHS A VEREADORA SIGNATÁRIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM À NOBRE PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, OUVIDO O PLENÁRIO DESTA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA, PARA APRESENTAR REPRESENTAÇÃO A SER ENCAMINHADA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA CARMEM LÚCIA ANTUNES ROCHA, PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PRAÇA DOS TRÊS PODERES, BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL, PELOS SEGUINTES MOTIVOS: FOI AJUIZADA, PELO PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), JUNTO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 442, PARA QUESTIONAR OS ARTIGOS 124 E 126 DO CÓDIGO PENAL, QUE CRIMINALIZAM A PRÁTICA DO ABORTO. A RELATORA SORTEADA DO CASO É A MINISTRA ROSA WEBER. CONFORME AMPLAMENTE DIVULGADO NA MÍDIA, A SUPREMA CORTE BRASILEIRA ESTÁ REALIZANDO AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA DISCUTIR ESTE ASSUNTO DE GRANDE IMPORTÂNCIA. COMO SALIENTOU A SUA EXCELÊNCIA A PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MINISTRA CARMEM LÚCIA, EM UMA DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS, PUBLICAMENTE, PORTANTO, AQUELE ÓRGÃO CONSTITUCIONAL ESTARIA ABERTO À MANIFESTAÇÃO DE TODOS A RESPEITO DESTE TEMA, RAZÃO PELA QUAL ESTA CASA LEGISLATIVA, DADA A SUA NOTÓRIA REPRESENTAÇÃO, NÃO PODE FICAR SILENTE. COM EFEITO, MANIFESTAMO-NOS NO SENTIDO DE EXTERIORIZAR A NOSSA POSIÇÃO CONTRÁRIA AO ABORTO, DEVENDO PERMANECER A SUA CRIMINALIZAÇÃO, COMO PREVISTO NOS ARTIGOS 124 E 126 DO CÓDIGO PENAL. SOBRE O ASSUNTO, EMBORA TENHAMOS SÓLIDOS MOTIVOS DE NATUREZA ÉTICA E NA CRENÇA NOS VALORES E PRINCÍPIOS DA PALAVRA DE DEUS, A BÍBLIA SAGRADA,VAMOS NOS ATER APENAS AOS ASPECTOS JURÍDICOS, O QUE CABE A ESTA CASA, ATÉ PARA OS FINS AOS QUAIS ESTA REPRESENTAÇÃO SE DESTINA. NESTE SENTIDO, TRANSCREVEMOS PARTE DO EXCELENTE ARTIGO JURÍDICO ESCRITO PELO ADVOGADO ALEKSANDRO CLEMENTE, COM O TÍTULO “O DIREITO À VIDA E A QUESTÃO DO ABORTO”, QUE FORA PUBLICADO NO PORTAL DA FAMÍLIA NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET), QUE SINTETIZA DO PONTO DE VISTA JURÍDICO O QUE PENSAMOS A RESPEITO: “O DIREITO À VIDA É UM DIREITO FUNDAMENTAL DO HOMEM, PORQUE É DELE QUE DECORREM TODOS OS OUTROS DIREITOS. É TAMBÉM UM DIREITO NATURAL, INERENTE À CONDIÇÃO DE SER HUMANO. POR ISSO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL DECLARA QUE O DIREITO À VIDA É INVIOLÁVEL. DIZ O ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO: “TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA...” (GRIFEI). SABEMOS QUE TODOS OS DIREITOS SÃO INVIOLÁVEIS; NÃO EXISTE DIREITO PASSÍVEL DE VIOLAÇÃO. MAS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL FEZ QUESTÃO DE FRISAR A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA EXATAMENTE POR SE TRATAR DE DIREITO FUNDAMENTAL. IMPORTANTE LEMBRAR QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL É A LEI MAIOR DO PAÍS, À QUAL DEVEM SE REPORTAR TODAS AS DEMAIS LEIS. ALÉM DISSO, OS DIREITOS PREVISTOS NO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SÃO “CLÁUSULAS PÉTREAS”, ISTO É, SÃO DIREITOS QUE NÃO PODEM SER SUPRIMIDOS DA CONSTITUIÇÃO, NEM MESMO POR EMENDA CONSTITUCIONAL. NÃO SÓ A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL DECLARA A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, COMO TAMBÉM ACORDOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS QUE O BRASIL ASSINOU AFIRMAM SER A VIDA INVIOLÁVEL. O PRINCIPAL DESSES ACORDOS É PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, QUE EM SEU ARTIGO 4º PREVÊ: “TODA PESSOA TEM O DIREITO DE QUE SE RESPEITE SUA VIDA. ESSE DIREITO DEVE SER PROTEGIDO PELA LEI, EM GERAL, DESDE O MOMENTO DA CONCEPÇÃO. NINGUÉM PODE SER PRIVADO DA VIDA ARBITRARIAMENTE” (GRIFEI). O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA ENTROU PARA O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ATRAVÉS DO DECRETO 678/1992 E TEM STATUS DE NORMA CONSTITUCIONAL, VALE DIZER, DEVE SER OBSERVADO PELA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. POIS BEM, SE É INDISCUTÍVEL QUE A VIDA É UM DIREITO FUNDAMENTAL, E QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA O DECLARAM INVIOLÁVEL, SÓ NOS RESTA SABER QUANDO COMEÇA A VIDA. PARA ISSO NOS VALEMOS DA CIÊNCIA. DESDE 1827, COM KARL ERNEST VON BAER, CONSIDERADO O PAI DA EMBRIOLOGIA MODERNA, DESCOBRIU-SE QUE A VIDA HUMANA COMEÇA NA CONCEPÇÃO, ISTO É, NO MOMENTO EM QUE O ESPERMATOZÓIDE ENTRA EM CONTATO COM O ÓVULO, FATO QUE OCORRE JÁ NAS PRIMEIRAS HORAS APÓS A RELAÇÃO SEXUAL. É NESSA FASE, NA FASE DO ZIGOTO, QUE TODA A IDENTIDADE GENÉTICA DO NOVO SER É DEFINIDA. A PARTIR DAÍ, SEGUNDO A CIÊNCIA, INICIA A VIDA BIOLÓGICA DO SER HUMANO. TODOS FOMOS CONCEBIDOS ASSIM. O QUE SOMOS HOJE, GENETICAMENTE, JÁ O ÉRAMOS DESDE A CONCEPÇÃO. É BASEADO NESSE DADO CIENTÍFICO ACERCA DO INÍCIO DA VIDA QUE O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA AFIRMA QUE A VIDA DEVE SER PROTEGIDA DESDE A CONCEPÇÃO. E MESMO QUE NÃO O DISSESSE EXPRESSAMENTE ISSO SERIA ÓBVIO, POIS, A LEI DEVE EXPRESSAR A VERDADE DAS COISAS, E SE VALE DA CIÊNCIA PARA FORMULAR SEUS PRECEITOS. ADEMAIS, RECONHECENDO QUE A VIDA COMEÇA NA CONCEPÇÃO, O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, EM HARMONIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, AFIRMA EM SEU ARTIGO 2º QUE: “A PERSONALIDADE CIVIL DA PESSOA COMEÇA COM O NASCIMENTO COM VIDA; MAS A LEI PÕE A SALVO, DESDE A CONCEPÇÃO, OS DIREITOS DO NASCITURO” (GRIFEI). ORA, SE A LEI PÕE A SALVO DESDE A CONCEPÇÃO OS DIREITOS DO NASCITURO, PARECE ÓBVIO QUE ELA PÕE A SALVO O MAIS IMPORTANTE DESSES DIREITOS, QUE É O DIREITO À VIDA. COMO BEM LECIONA O CONSAGRADO PROFº. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, SERIA CONTRADITÓRIO SE A LEI DISSESSE QUE TODOS OS DIREITOS DO NASCITURO ESTÃO A SALVO MENOS O DIREITO À VIDA. SENDO ASSIM, TODO ATAQUE À VIDA DO EMBRIÃO SIGNIFICA UMA VIOLAÇÃO DO DIREITO À VIDA. POR ISSO É QUE O ATUAL CÓDIGO PENAL BRASILEIRO PREVÊ PUNIÇÃO PARA AQUELES QUE ATENTEM CONTRA A VIDA DO EMBRIÃO, COM PENAS QUE VÃO DE 01 (UM) A 10 (DEZ) ANOS DE PRISÃO. O MAIS INTERESSANTE É QUE O CRIME DE ABORTO ESTÁ PREVISTO NO TÍTULO I DA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL, QUE TRATA DOS “CRIMES CONTRA A PESSOA”, E NO CAPÍTULO I DAQUELE TÍTULO, QUE TRATA DOS “CRIMES CONTRA A VIDA”, O QUE DEMONSTRA CLARAMENTE QUE A LEI BRASILEIRA RECONHECE O EMBRIÃO COMO UMA PESSOA VIVA! ASSIM, COM BASE CIENTÍFICA E JURÍDICA, NENHUMA LEI QUE VISE LEGALIZAR O ABORTO NO PAÍS PODE SER APROVADA. SE ISSO ACONTECER, ESTAREMOS VIOLANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS PACTOS SOBRE DIREITOS HUMANOS QUE O BRASIL SE OBRIGOU A CUMPRIR E TODO O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.” – OS NEGRITOS E DESTAQUES CONSTAM NO ORIGINAL DESTA FORMA, SOLICITAMOS DE VOSSA EXCELÊNCIA, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA FORMALMENTE ENCAMINHADO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR INTERMÉDIO DE SUA PRESIDENTE, MINISTRA CARMEM LÚCIA, OFÍCIO NO QUAL DEMONSTRE O POSICIONAMENTO CONTRÁRIO DA EDILIDADE LEOPOLDINENSE QUANTO À PROCEDÊNCIA DA ADPF 442, AJUIZADA PELO PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), EM RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À VIDA E AOS PACTOS E TRATADOS DOS QUAIS O BRASIL É SIGNATÁRIO. SALA DAS SESSÕES, 06 DE AGOSTO DE 2018. KÉLVIA RAQUEL SOUZA RIBEIRO SANTOS VEREADORA – PHS

A VEREADORA SIGNATÁRIA, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, EM NOME DO POVO LEOPOLDINENSE, QUE LEGITIMAMENTE REPRESENTA NESTA CASA LEGISLATIVA, SEJA ENCAMINHADA REPRESENTAÇÃO, A COPASA, SOLICITANDO REGULARIZAÇÃO DO ABASTECIMENTO D’ÁGUA DO NOVO BAIRRO ALTO DA BOA VISTA, E INFORMAÇÕES MAIS DETALHADAS, ACERCA DAS INICIATIVAS ADOTADAS PELA EMPRESA, PARA REGULARIZAR O SISTEMA E A QUALIDADE DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO REFERIDO BAIRRO. NA CERTEZA DE CONTAR COM VOSSA COSTUMEIRA ATENÇÃO E COMPROMETIMENTO NOS DESPEDIMOS, REITERANDO VOTOS DE APREÇO E CORDIALIDADE.

OS VEREADORES SIGNATÁRIOS, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, REQUEREM A VOSSA EXCELÊNCIA, EM NOME DO POVO LEOPOLDINENSE, QUE LEGITIMAMENTE REPRESENTAM NESTA CASA LEGISLATIVA, SEJA ENCAMINHADA REPRESENTAÇÃO, A UEMG, (UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS) SOLICITANDO MEDIDAS NO SENTIDO DE AUTORIZAR FAZER PUBLICAR A CRIAÇÃO DOS CURSOS DE ENGENHARIA AGRONÔMICA E SUPERIOR E /OU TECNÓLOGO, NA UNIDADE UEMG DO MUNICÍPIO E FAÇA O PROCEDIMENTO DE EFETIVAÇÃO. TENDO EM VISTA A VIVÊNCIA DA FAZENDA EXPERIMENTAL DA EPAMIG, E A REGIÃO SER MOVIDA PELA AGRICULTURA, ESSA FORMAÇÃO VEM DE ENCONTRO AO FUTURO DO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES AGRÍCOLAS. O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, SE DISPONIBILIZA O APOIO JUNTO A ESFERA ESTADUAL PARA REFORÇAR O PEDIDO DESTA DEMANDA TÃO IMPORTANTE.

Os Vereadores signatários, no uso de suas prerrogativas constitucionais e legais, requerem a Vossa Excelência, em nome do povo Leopoldinense, que legitimamente representam nesta Casa Legislativa, seja encaminhada REPRESENTAÇÃO, ao Quarto Pelotão de Bombeiros Militar de Leopoldina, solicitando a realização de vistoria no Ginásio Poliesportivo Municipal, Dr. José Bastos Faria Freire, para avaliar a situação de afundamento do piso do prédio do ginásio citado. O objetivo é garantir à segurança de atletas, servidores públicos e outras pessoas ligadas às praticas esportivas.

O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas constitucionais e legais, requer a Vossa Excelência, em nome do povo Leopoldinense, que legitimamente representam nesta Casa Legislativa, seja encaminhada REPRESENTAÇÃO, para ‘COPASA, alertando sobre um imóvel da referida empresa, localizado na Rua Jones Rocha, no Bairro Eldorado, que esta com a porta sem tranca, sendo aproveitado por usuários de drogas causando transtornos aos moradores da região. O objetivo é garantir à segurança e o bem estar dos habitantes da comunidade local.

A Vereadora signatária, no uso de suas prerrogativas constitucionais e legais, requer a Vossa Excelência, em nome do povo Leopoldinense, que legitimamente representa nesta Casa Legislativa, seja encaminhada REPRESENTAÇÃO, a UEMG, (UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS) solicitando que estude a possibilidade da criação do curso de Psicologia. Haja vista que em pesquisa realizada pelo Jornal Leopoldinense, indica a preferência do referido curso, para atender os desejos dos Leopoldinenses. O Poder Legislativo Municipal, se disponibiliza o apoio junto à esfera estadual para reforçar o pedido desta demanda tão importante.

A Vereadora signatária, no uso de suas prerrogativas constitucionais e legais, requer a Vossa Excelência, em nome do povo Leopoldinense, que legitimamente representa nesta Casa Legislativa, seja encaminhada REPRESENTAÇÃO, a REDE DOCTUM DE ENSINO, solicitando que estude a possibilidade da criação do curso de Psicologia. Haja vista que em pesquisa realizada pelo Jornal Leopoldinense, indica a preferência do referido curso, para atender os desejos dos Leopoldinenses. O Poder Legislativo Municipal, se disponibiliza o apoio junto à esfera estadual para reforçar o pedido desta demanda tão importante.

A Vereadora signatária, no uso de suas prerrogativas constitucionais e legais, requer a Vossa Excelência, em nome do povo Leopoldinense, que legitimamente representa nesta Casa Legislativa, seja encaminhada REPRESENTAÇÃO, a UNIPAC/FUPAC, (FUNDAÇÃO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS), solicitando que estude a possibilidade da criação do curso de Psicologia. Haja vista que em pesquisa realizada pelo Jornal Leopoldinense, indica a preferência do referido curso, para atender os desejos dos Leopoldinenses. O Poder Legislativo Municipal, se disponibiliza o apoio junto à esfera estadual para reforçar o pedido desta demanda tão importante.

A Vereadora signatária, no uso de suas prerrogativas constitucionais e legais, requer a Vossa Excelência, em nome do povo Leopoldinense, que legitimamente representa nesta Casa Legislativa, seja encaminhada REPRESENTAÇÃO, a UEMG, (UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS) solicitando que estude a possibilidade de incluir no planejamento para 2019, um diagnostico da violência contra Mulher e a pedofilia.

A Vereadora signatária, no uso de suas prerrogativas constitucionais e legais, requer a Vossa Excelência, em nome do povo Leopoldinense, que legitimamente representa nesta Casa Legislativa, seja encaminhada REPRESENTAÇÃO, a REDE DOCTUM DE ENSINO, solicitando que estude a possibilidade de incluir no planejamento para 2019, um diagnostico da violência contra Mulher e a pedofilia.

O vereador signatário, no uso de suas prerrogativas constitucionais e legais, requer a Vossa Excelência, em nome do povo leopoldinense, que legitimamente representa nesta Casa Legislativa, seja encaminhada REPRESENTAÇÃO, ao Chefe de serviços do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) em Leopoldina-MG, Engenheiro Márcio Gusmão, solicitando a instalação de sonorizadores, redutores de velocidade ou radares, no trecho localizado no Km776,4 da Br.116, na região do Restaurante alto da Serra, até o Km784, no Posto Socorro, o local tem sido cenário de sucessivos acidentes, os condutores não respeito o limite de velocidade permitida neste percurso. O objetivo é garantir à segurança dos usuários da rodovia e dos habitantes da comunidade local.

O vereador signatário, no uso de suas prerrogativas constitucionais e legais, requer a Vossa Excelência, em nome do povo leopoldinense, que legitimamente representa nesta Casa Legislativa, seja encaminhada REPRESENTAÇÃO, ao Chefe de serviços do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) em Leopoldina-MG, Engenheiro Márcio Gusmão, solicitando a instalação de sonorizadores, redutores de velocidade ou radares, no trecho localizado no Km776,4 da Br.116, na região do Restaurante alto da Serra, até o Km784, no Posto Socorro, o local tem sido cenário de sucessivos acidentes, os condutores não respeito o limite de velocidade permitida neste percurso. O objetivo é garantir à segurança dos usuários da rodovia e dos habitantes da comunidade local.

A vereadora signatária, no uso de suas prerrogativas constitucionais e legais, requer a Vossa Excelência, em nome do povo leopoldinense, que legitimamente representa nesta Casa Legislativa, seja encaminhada REPRESENTAÇÃO, ao PROCON, (Programa de Proteção e defesa do Consumidor) em Leopoldina-MG, solicitando uma pesquisa de reajustes dos preços dos combustíveis comercializados na cidade. Tendo em vista que a Petrobras, nos últimos 30 dias, repassou 24% de redução no preço do produto para as refinarias, mas não impactou no bolso do consumidor.

O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas constitucionais e legais, requer a Vossa Excelência, em nome do povo Leopoldinense, que legitimamente representa nesta Casa Legislativa, seja encaminhada REPRESENTAÇÃO, a COPASA – Belo Horizonte, solicitando uma correta explicação sobre a ausência dos representantes da referida empresa, em uma Audiência Pública, realizada no Distrito de Abaiba, no Município de Leopoldina-MG,